57 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

enquadramento laboral e de protecção social — repito: até ao final da Legislatura. É este o compromisso do Governo e é também este o nosso compromisso.
Sabemos que continuam a decorrer trabalhos para a elaboração da nova legislação, numa área em que devem ser acautelados, por um lado, os direitos dos artistas e, por outro, a necessária garantia de equidade a que todos devemos estar vinculados, mas queremos que o carácter de necessidade absoluta e de urgência da protecção social destes profissionais esteja permanentemente presente em todos os passos que se seguirão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o debate da petição n.º 362/X (2.ª), pelo que passamos à apreciação da petição n.º 435/X (3.ª) — Apresentada por Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é mais uma petição que deixa transparecer o escândalo que é a precariedade em Portugal.
De facto, temos, hoje, um país com mais de 1,8 milhões de pessoas a trabalhar na mais vil das precariedades. E não é apenas a precariedade do trabalho, é a precariedade na vida, é a precariedade completa. São vidas adiadas, vidas sem nenhuma estabilidade.
Os movimentos que surgiram em torno da defesa do trabalho estável e contra os recibos verdes tiveram o mérito de trazer para o País, para a comunicação social, uma realidade muito escondida em Portugal. E, de facto, ganharam essa batalha. Hoje, todas as pessoas sabem o que significa um falso recibo verde. Um falso recibo verde é uma falsa vida a prazo, é uma falsa carreira, é uma carreira «verde», que não existe.
No Estado, há 117 000 precários. O Estado «põe a cabeça na areia» e diz que não se passa nada. O Sr.
Ministro das Finanças, hoje de manhã, dizia que, lá para o Orçamento de 2009, há-de fazer uma aferição, no sentido de saber quais são os trabalhadores e trabalhadoras que estão no Estado e configuram falsos recibos verdes. O Governo parece não querer reconhecer nem dar o exemplo na sua própria casa.
O Governo, ainda recentemente, rescindiu contratos com trabalhadores avençados, que trabalhavam há mais de três anos, por exemplo, no Instituto de Meteorologia; o Governo mantém trabalhadores a recibo verde nas actividades de enriquecimento curricular; o Governo mantém arquitectos a trabalhar de graça; o Governo mantém psicólogos nos hospitais a trabalhar de graça. O Estado deveria dar o exemplo! E já nem falo na iniciativa Novas Oportunidades e no escândalo que têm sido os centros Novas Oportunidades, com trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes.

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essas é que são as novas oportunidades!…

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Esta petição tem toda a actualidade, este debate está longe de estar terminado.
Um país que não dignifica a juventude, a geração mais qualificada de sempre, é um país, também ele, adiado.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O Governo do Partido Socialista tem essa obrigação.
Saúdam-se, pois, os peticionários e todos os movimentos e sindicatos que têm trazido para a ribalta o escândalo que são os falsos recibos verdes.