52 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

situação continua exactamente igual: os profissionais das artes e do espectáculo em Portugal continuam a trabalhar a recibos verdes e continuam sem qualquer protecção ao nível dos direitos básicos.
A lei que saiu não tratou de problema nenhum. Em primeiro lugar, não englobou todos os profissionais e deixou de fora uma fatia importante de profissionais que laboram nesta área. Em segundo lugar, criou uma grande confusão em matéria de direitos de autor e direitos conexos ao pretender tratar, numa legislação laboral, um problema que não decorre desta legislação. Em terceiro lugar, não tratou do problema maior.
Gostaríamos de saudar os peticionários pela actualidade do objecto da petição e pela luta que têm vindo a desencadear, luta com a qual o Bloco de Esquerda está absolutamente de acordo com vista à protecção destes trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a petição que hoje apreciamos solicita à Assembleia da República a criação de um regime laboral adequado às especificidades do sector do cinema, do teatro, da música, da dança e de outras artes do espectáculo.
Esta petição deu entrada na Assembleia da República em 24 de Abril de 2007, cerca de dezassete dias antes da discussão, na generalidade, das iniciativas legislativas do PCP, do BE e do Governo cujo objecto era precisamente o regime dos contratos de trabalho dos profissionais deste sector.
Aproveito para salientar, neste momento, a colaboração empenhada destes peticionários no processo legislativo referido, representados pela Plataforma dos Intermitentes, constituída por um conjunto de organizações que participaram em audiências e forneceram documentos de trabalho que em muito aproximaram os grupos parlamentares às suas realidades laborais e às suas reivindicações.
A Plataforma realizou um trabalho exaustivo quer de caracterização da situação laboral do sector e suas especificidades quer de sugestão de enquadramentos legais e demais propostas.
Saúdo, pois, os peticionários, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, pela sua participação activa.
Do processo legislativo anteriormente referido resultou a Lei n.º 4/2008, que poderia ter respondido às solicitações dos peticionários. Infelizmente, tal não aconteceu. Deste modo, estes, na audição de 8 de Abril de 2008, confirmaram a actualidade da presente petição, por não se encontrarem resolvidos os problemas nela identificados.
A votação final global da proposta do Governo deixou expressa a falta de consenso social mínimo e as insuficiências do diploma: insuficiências no âmbito, falhas nos conceitos fundamentais e ausência de regime de protecção social.
Desde há vários anos que o sector das artes do espectáculo e do audiovisual reclama a criação de um estatuto profissional.
Desde há vários anos que o sector das artes do espectáculo e do audiovisual reclama a criação de um estatuto profissional. Infelizmente, a maioria socialista acompanhou o Governo numa atitude de indiferença pelo contexto social que envolve este sector.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Pesem, embora, as alterações introduzidas em sede de especialidade, a Lei n.º 4/2008 não apresenta qualquer solução para a intermitência da actividade dos trabalhadores e nada acrescenta em matéria de regime de segurança social.
O PSD considera também que o âmbito deste regime deveria ser mais abrangente, aplicando-se aos profissionais do sector das artes do espectáculo e do audiovisual — actividades artísticas e técnicas — e não apenas a algumas actividades artísticas.