53 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

As inúmeras manifestações públicas de descontentamento, promovidas pela generalidade dos agentes artísticos e profissionais do sector, para quem esta lei se dirige, demonstram a ineficiência prática desta lei e a falha dos objectivos que presidiram a todo este processo.
Passados oito meses sobre a aprovação desta lei, o Governo continua a falhar com o compromisso de apresentar o regime de segurança social, previsto no artigo 21º. O PSD teve ocasião de questionar o Sr.
Ministro da Cultura sobre este facto e a resposta foi: «Não tenho ideia de que estejamos perto de encontrar uma solução, porque o objectivo do Governo tem sido o de eliminar excepções e fazer regimes uniformes».

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Antunes (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Passado mais de um ano da entrega desta petição e passado o processo legislativo acima descrito de forma sucinta, as pretensões dos peticionários continuam sem resposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, cumprimentar os peticionários e saudar a importância e a actualidade desta mesma petição.
Gostava de começar por relembrar o projecto de resolução n.º 48/X, do CDS, que propunha a criação de um regime laboral, fiscal e de protecção social, específico dos trabalhadores das artes e espectáculos.
E porque é que nós propúnhamos isto em sede de projecto de resolução? Porque sempre advogámos que era urgente e necessária a reunião das três vontades dos ministérios directamente interessados e envolvidos — quer do Ministério da Cultura, quer o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, quer o Ministério das Finanças —, na resolução e tentativa de se encontrar uma solução comum para um conjunto de problemas, que são muito específicos, destes trabalhadores.
Já aqui foi relembrado o processo legislativo que levou à criação da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, e todos nós nos lembramos de que o próprio Partido Socialista, nesta Assembleia da República, teve os maiores conflitos internos.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, o Partido Socialista considerava necessário fazer a revisão global do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, o Partido Socialista considerava que tinha de se fazer uma solução parcial, encaixando na lei do regime profissional dos trabalhadores a revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Portanto, daqui logo se percebe que a criação deste regime específico, no caso do direito de autor, foi a criação de um regime anacrónico e muito desajustado à realidade e à necessidade destes mesmos trabalhadores.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pior: na altura, o Partido Socialista, quer em comissão parlamentar, quer pela voz do Governo, assumiu a promessa pública de rapidamente criar um regime específico de segurança social. E a verdade é que, até hoje, esse regime não apareceu.