7 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008

solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 357/X — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidades e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade (CDS-PP), 358/X — Recomenda ao Governo que reponha o conjunto de direitos outrora atribuídos aos deficientes das Forças Armadas (DFA) e implemente medidas que visem a plena reparação das consequências advindas da participação em cenários de guerra (BE), que baixou à 3.ª Comissão, 359/X — Recomenda ao Governo a adopção de um sistema plurianual de financiamento das instituições de ensino superior, tendo em vista assegurar a sua sustentabilidade e limitar o esforço financeiro de alunos e famílias (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e 360/X — Visa permitir aos antigos combatentes, que, por situação de justo impedimento, entregaram os requerimentos fora de prazo, exercerem os seus direitos ao abrigo das Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho (CDS-PP), que baixou à 3.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia consta de um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre política agrícola.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Lembramo-nos todos, certamente, dos três d que eram atribuídos ao 25 de Abril: descolonizar, desenvolver, democratizar. É caso para dizer que a política deste Ministério da Agricultura ficará conhecida por muitos d, mas infelizmente são outros: o desprezo pelos agricultores; o desperdício dos fundos comunitários para a agricultura; a dilação das candidaturas dos agricultores até ao «dia de são nunca à tarde»; a destruição do investimento modernizador na agricultura;…

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — … a desatenção às prioridades nacionais da agricultura; a desorganização do Ministério; e, irónica e surpreendentemente, até o diospiro, porque, se um agricultor quiser produzir cereais, leite ou carne — bens primários e essenciais — tem uma pontuação mínima, mas se quiser produzir (o que é respeitável) o diospiro ou a baga do sabugueiro tem uma pontuação máxima.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto diz tudo sobre a política agrícola do Sr. Ministro da Agricultura!

Aplausos do CDS-PP.

É certo ainda que o Ministério da Agricultura se caracterizou por semear a discórdia no sector e terminar com uma certa forma de desautorização — e estou a ser benigno na expressão que uso — relativamente à capacidade negocial com os produtores e agricultores.
Foram, em grande medida, Sr. Presidente, Srs. Ministros e Sr.as e Srs. Deputados, três anos perdidos.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É mais fácil recordar os conflitos do Sr. Ministro da Agricultura do que as suas obras e é mais fácil recordar as suas derrapagens verbais, que, hoje em dia, já não se cingem ao CDS, do que as suas reformas estruturais.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É importante, por isso mesmo, fazer uma avaliação crítica destes anos e dizer-lhe, Sr. Ministro, com toda a frontalidade, que foi um erro desincentivar a cultura dos cereais, como hoje se vê, dado o grau de dependência do País em matéria de importações de bens essenciais,…