7 | I Série - Número: 105 | 11 de Julho de 2008

combate dos últimos 30 anos à precariedade laboral, ao mesmo tempo que favorece a negociação colectiva, que promove a adaptabilidade das empresas e que alarga os direitos sociais das famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Este conjunto de reformas é a prova real e concreta de que o Governo é fiel ao seu programa, prosseguindo com determinação as mudanças de que o País necessita, sem qualquer cálculo eleitoralista. Mas mostra também dois outros aspectos, que gostaria de realçar.
Por um lado, o Governo tem reformado o Estado e a administração para modernizar e para qualificar os serviços públicos, para os tornar melhores. E que diferença política está aqui! Nós não dizemos, como outros, que a universalidade do Serviço Nacional de Saúde tem de ser repensada ou, então, que a classe média tem de pagar duas vezes a saúde, como contribuinte e como utente.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Isso é o que acontece agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós fizemos, aqui, no Parlamento, a reforma da segurança social, mas fizemolo para reforçar a justiça e a sustentabilidade da segurança social pública, quando outros o que pretendiam era a sua privatização.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós trabalhamos para que a escola pública funcione melhor e não, como outros propõem, para que seja entregue à exploração privada.

Aplausos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nota-se!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta é a diferença básica e a diferença essencial. Serviço Nacional de Saúde, segurança social pública e escola para todos não são, para nós, funções descartáveis. São, isso sim, pilares do Estado social moderno que queremos manter em Portugal, como é próprio de um país que adopta o modelo social europeu.

Aplausos do PS.

Por outro lado, o Governo tem procurado apoiar as principais reformas na concertação e no compromisso social. A reforma da Administração Pública tem por base sucessivos acordos com organizações sindicais.
Reformas tão importantes como a revisão do subsídio de desemprego ou o aumento histórico do salário mínimo tiveram como suporte acordos de concertação social. E o acordo celebrado com parceiros sociais para a revisão da legislação laboral é a melhor prova de que a nossa determinação reformista vai de par com a abertura à concertação, a abertura ao compromisso, a abertura ao consenso, como importa quando se prosseguem reformas de extrema importância para o futuro do nosso país.
Isto significa que as duas mais decisivas reformas no âmbito dos direitos sociais — a reforma da segurança social e a reforma da legislação laboral — estão sustentadas por apoios alargados dos parceiros sociais, o que quer dizer que estão para além do circunstancialismo político do momento, o que é importantíssimo para o futuro do Estado social no nosso país.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!