20 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto é a direita contra as Nações Unidas!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Estamos, neste ano, a viver o Ano Europeu do Diálogo Intercultural e são preocupantes os sinais que a Europa revela. Em vez de discutir integração, a diversidade cultural, os direitos sociais dos imigrantes, a Europa tem centrado a discussão em torno da expulsão, da criminalização e da repressão dos imigrantes e é também esse o sentido da chamada «Directiva do Retorno», justamente apelidada «Directiva da vergonha».
Esta deriva autoritária da Europa, que trata os imigrantes como objecto de suspeita, de hostilidade e de ódio, tem de ser rejeitada.
Quem viu, ontem, as notícias tomou conhecimento de mais uma história trágica sobre os efeitos concretos desta criminalização dos fluxos migratórios — um barco andou vários dias à deriva, tendo morrido 15 pessoas, das quais 9 eram crianças, cujos corpos foram sendo atirados ao mar pelos tripulantes até chegarem à costa espanhola. Vemos casos destes todos os dias e essa é, também, a nossa própria história.
Os portugueses sabem bem o que é «saltar» fronteiras, quantas vezes ilegalmente, em busca de uma vida melhor. Fizemo-lo durante décadas, fazemo-lo ainda e, portanto, «eles», os imigrantes, somos nós próprios. É por isso que, nestes tempos, é útil afirmar que as migrações são motivo de orgulho, um motivo de enriquecimento social, económico e cultural.
Portanto, a ratificação desta Convenção internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias é muito importante.
Os trabalhadores migrantes, muitas vezes, vivem numa situação de maior vulnerabilidade num país estrangeiro, estão economicamente desfavorecidos, são vítimas de discriminação e de exclusão, não têm instrumentos para defender os seus direitos.
O texto desta Convenção tem um alcance humanista que é evidente. A Convenção é um instrumento do direito internacional que vai ao arrepio desta onda repressiva e criminalizadora que domina a Europa: defende os direitos humanos — e isto é extraordinariamente importante —, independentemente da situação regular ou irregular do imigrante, visa combater o tráfico de seres humanos, reforça a liberdade e a igualdade, visa garantir o reagrupamento familiar e afirma algo fundamental, isto é, que só o reconhecimento dos direitos humanos de todos os trabalhadores migrantes pode desencorajar situações irregulares ou de exploração dos indocumentados.
É por isso que, Sr. Deputado do CDS-PP, Nuno Magalhães, nós não estamos isolados. Esta Convenção da ONU não é um texto desesperado. Pelo contrário, seria este o momento de o Governo dar o sinal, ao ratificar esta Convenção. É que a União Europeia não pode colocar-se fora da ratificação desta Convenção.
Portugal tem obrigação de ser consequente. Os Deputados deste Parlamento têm obrigação de assumir este compromisso e não ficar à espera de Berlusconi ou de Sarkozy para definir as nossas posições em matéria de imigração, porque o humanismo exige que não fiquemos à espera.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes associa-se a esta recomendação ao Governo para ratificação da Convenção internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias.
Já aqui foi dito hoje, mas penso que talvez seja importante tornar a sublinhar o facto de esta Convenção ter sido aprovada, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990. E o Sr. Deputado Nuno Magalhães talvez venha a fazer o favor a esta Câmara de listar os países que aprovaram esta Convenção, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas.