17 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — A Convenção sublinha que os imigrantes em situação irregular não deixam, por esse facto, de ser seres humanos e os seus direitos não devem deixar de ser respeitados enquanto tal.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Esta Convenção foi adoptada, sublinho, por unanimidade, na Assembleia Geral das Nações Unidas em 1990. Lamentavelmente, os países da União Europeia têm primado pela não ratificação, apesar dos insistentes apelos vindos da chamada «sociedade civil» e de numerosas organizações internacionais, justamente preocupadas com a defesa dos direitos humanos.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Organização Internacional do Trabalho, a UNESCO e a Organização Internacional das Migrações integram uma vasta rede de organizações que, desde há vários anos, desenvolvem esforços de sensibilização dos Estados-membros das Nações Unidas para a ratificação desta Convenção.
Em Portugal, são muito numerosas as associações que se têm dirigido ao Governo e à Assembleia da República, apelando à ratificação desta Convenção por parte do nosso País.
Sublinho as associações de defesa dos direitos humanos, como a secção portuguesa da Amnistia Internacional, a Frente Anti-Racista, a Solidariedade Imigrante, ou as associações representativas das comunidades imigrantes residentes em Portugal (de Cabo Verde, Angola, Moçambique, São Tomé, Brasil, Guiné-Bissau, Senegal, Ucrânia ou China), ou as associações religiosas, como a Obra Católica das Migrações, a Comissão Nacional de Justiça e Paz, a Liga Operária Católica, ou, ainda, associações sindicais, como a CGTP e numerosas uniões e federações sindicais.
Num momento em que na União Europeia foi aprovada a chamada «Directiva do Retorno», que tem vindo a suscitar uma profunda inquietação e justificado protesto por representar um inegável retrocesso em matéria de direitos dos imigrantes, faz todo o sentido que o Estado português, em vez de se associar a consensos com as forças mais retrógradas da Europa, dê um sinal muito claro de respeito pelos direitos dos imigrantes e de afirmação de valores humanistas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — É essa a nossa proposta: que Portugal ratifique a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e dos seus familiares e que, para esse efeito, a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as providências formais necessárias para esse efeito.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se não dermos este passo concreto, os nossos discursos em matéria de defesa dos direitos dos imigrantes não passarão de palavras.
A nossa proposta é a de que o Estado português, através da Assembleia da República, tome uma medida muito concreta nesse sentido.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PSD há um conjunto de questões de que não abdicamos e que condicionam a nossa posição na análise desta matéria.
Em primeiro lugar, não esquecemos que somos um país de emigrantes e a história que temos associada a esse fenómeno é a melhor experiência para a análise da problemática de todos os cidadãos migrantes.
Os dramas, os problemas do tráfico, os problemas da exploração, as redes que são montadas e que põem em causa direitos elementares a nível humano que são válidos para os nossos cidadãos, para os cidadãos portugueses emigrados no exterior, são, igualmente, válidos para aqueles que vêm trabalhar para Portugal ou para o espaço europeu.
Somos muito sensíveis a uma questão muito particular, a da separação das famílias, a questão da necessidade de fomentarmos políticas que apontem no sentido da reunificação familiar. Mas também somos