12 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

com a nossa lei fundamental, na qual todos e todas reconhecemos o garante de direitos, liberdades e garantias.
A solução encontrada pelo CDS-PP pode colidir com estes princípios, mas reafirmamos a nossa disponibilidade em encontrar as soluções que visem a protecção de crianças, nomeadamente no aspecto das situações de adopção e, também, no reforço de todas as medidas que visem tornar prática aquilo que na teoria todos defendemos, de que as crianças são, de facto, detentoras plenas de direitos fundamentais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que hoje discutimos é de grande importância. A discussão em torno dos direitos das crianças, do reforço e do aperfeiçoamento dos mecanismos para a sua protecção é importantíssima e tem merecido, por parte do PCP, grande atenção.
Já aqui foram referidas algumas das preocupações que também ao PCP se colocam neste debate, nomeadamente as que têm que ver com a necessidade de assunção, por parte do Governo, de políticas que privilegiem o apoio às famílias, a protecção das crianças e a necessidade de apetrechamento dos instrumentos dos mecanismos públicos de protecção das crianças, principalmente das comissões de protecção de crianças e jovens, que tantas carências têm sofrido e tantas limitações ao seu trabalho têm sentido, por força da limitação dos meios que são postos à sua disposição.
Portanto, mais uma vez, é fundamental que neste debate chamemos também a atenção do Partido Socialista e do Governo para a necessidade de, neste campo, se aumentar a capacidade de intervenção e de resposta dos serviços públicos e aumentar a eficácia destas respostas que, do ponto de vista dos serviços do Estado, são fundamentais para a protecção das crianças ser, de facto, uma realidade.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente às iniciativas do CDS, os dois projectos de resolução merecem a concordância do PCP.
De facto, a proposta de criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas é um objectivo meritório, porque do ponto de vista da articulação entre as várias autoridades judiciárias — e não só — é fundamental que haja um trabalho que seja feito de perto e que permita que a celeridade contribua decisivamente para que o desaparecimento de uma criança possa ser rapidamente ultrapassado.
E isto não só do ponto de vista da articulação das autoridades judiciárias no nosso país, mas também do ponto de vista da articulação das autoridades judiciárias com outros países. Sabemos que, muitas vezes, o desaparecimento de crianças, vítimas de redes de tráfico internacionais, exige a cooperação entre várias autoridades judiciárias e exige mecanismos rápidos na resposta das várias autoridades judiciárias envolvidas.
Portanto, também desse ponto de vista é fundamental que possamos dispor de um instrumento como este que é proposto, aliás a exemplo daquilo que já acontece noutros países, não só da Europa mas de outros pontos do mundo.
Este trabalho, do ponto de vista da recolha da informação, da criação das bases de dados relativamente a crianças desaparecidas, que permita uma articulação e uma grande proximidade de trabalho entre as várias autoridades judiciárias, a utilização e a preocupação relativamente àquilo que tem que ver com a dimensão da utilização das novas tecnologias da informação —, nomeadamente da Internet e a articulação entre os vários ministérios — parece-nos ser uma solução de acolher, pelo que votaremos favoravelmente este projecto de resolução.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Relativamente ao projecto de resolução n.º 346/X, que prevê a elaboração de uma campanha nacional de sensibilização e de prevenção dos riscos da Internet para as crianças, merece também o acolhimento do PCP.