15 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

parentais, pois tem a ver com o desempenho de profissões que envolvem uma proximidade continuada de contacto com as crianças.
Neste sentido, gostava de lembrar à Câmara que, em Outubro do ano passado, em Lanzarote, o Ministro da Justiça de Portugal assinou uma convenção do Conselho da Europa contra a exploração e abuso sexual de crianças, que tem por fim, entre outros, garantir que nenhum condenado por abuso sexual possa vir a exercer qualquer profissão que lhe permita o contacto directo com as crianças.
Assim, reconhecendo o mérito da proposta apresentada pelo CDS-PP e dando o nosso acordo à intenção, temos, no entanto, reservas, como acabei de dizer, relativamente à solução proposta, mas estamos disponíveis para encontrar uma solução que viabilize o respeito e os princípios constitucionais e o alargamento da protecção dos direitos das crianças.
No fundo, trata-se, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de dar, mais uma vez, cumprimento à preocupação expressa no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos da Criança, onde se afirma que a humanidade deve a cada criança o que de melhor tem para dar.
Portanto, trata-se de, aqui, conjuntamente, tentarmos encontrar a forma mais adequada para protegermos os direitos das crianças.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para uma intervenção.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As iniciativas que aqui hoje são presentes pelo CDS pretendem atender, em geral, todas elas, à protecção dos menores.
Desde logo, na vertente dos perigos que a Internet, ao mesmo tempo que oferece vantagens e possibilidades espantosas, traz consigo, como uma janela aberta que é, por onde podem chegar os melhores como os piores conteúdos e contactos.
É claro que, do nosso ponto de vista, o maior problema reside não na Internet em si mas, sim, na falta de informação, formação e educação de pais, crianças e jovens, e de alertas sobre os riscos e, principalmente (dizemos nós), pela incapacidade que os pais hoje têm face às condições de vida, aos horários laborais, à redução de direitos laborais, que fragilizam as famílias e reduzem a capacidade de acompanhamento conveniente e por mais tempo com os seus filhos.
A prevenção e a sensibilização são fundamentais para ajudar a combater esses riscos da Internet, que podem conduzir a crimes asquerosos contra os mais frágeis, cuja curiosidade natural pode levar a que sejam vítimas de rapto, tráfego e abuso sexual.
Da mesma forma, o fenómeno do desaparecimento de crianças e jovens, apesar de poder revestir situações diversas e com as mais diferentes motivações, impõe a existência de mecanismos céleres de detecção e a localização dos mesmos, pois é sabido que, em muitos casos, a celeridade da actuação é absolutamente fundamental.
Por isso, Os Verdes entendem que os projectos de resolução apresentados, que prevêem a elaboração de uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças no âmbito do sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas e abusadas sexualmente e a criação de um sistema nacional de alerta e protecção de crianças desaparecidas funcionando em rede com outros países da União Europeia e do mundo, vêm no bom sentido e devem ser acolhidos, sendo certo que os mecanismos propostos não respondem a todas as situações que trazem perigo para as crianças e jovens.
É fundamental e não será de mais recordar, como outras bancadas já fizeram, que é necessário actuar noutras áreas, desde logo dotando as comissões de protecções de crianças e jovens de condições para uma actuação efectiva em tempo útil e respondendo às mais diferentes situações.
Já em relação ao projecto de lei que prevê uma alteração à Lei n.º 57/98, lei de identificação criminal, não podemos deixar de atender aos problemas de inconstitucionalidade já levantados, designadamente em relação ao artigo 30.º da Constituição da República Portuguesa.
Compreendemos as razões levantadas e em causa, inclusivamente alertadas pelo Sr. Procurador-Geral da República, e pensamos que é fundamental tentar trabalhar numa solução prática que seja funcional, mas que