11 | I Série - Número: 106 | 12 de Julho de 2008

É conhecido que o Sr. Ministro da Justiça solicitou ao Sr. Procurador-Geral da República a elaboração de uma solução para o problema agora exposto. Manda a sensatez que, em matéria desta natureza e complexidade, se procure, com o apoio de todos, a melhor e a mais consensual solução. Acreditamos que assim será feito, em nome dos superiores interesses das crianças e com vista ao cumprimento da Constituição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazer à Assembleia da República os direitos das crianças deve ser sempre um momento de grande importância. Neste, como noutros aspectos relativos a direitos individuais fundamentais, tem-se registado uma importante evolução nos últimos anos. E este é o primeiro aspecto que gostaríamos de sublinhar aqui.
O facto de os crimes de maus tratos e contra a liberdade e autodeterminação sexual das crianças e jovens serem crimes públicos e também a consagração de penas acessórias, como a inibição do exercício do poder paternal, agora responsabilidade parental, ou a proibição de exercer actividade ou profissão que impliquem o contacto com as crianças e com os jovens são avanços que se registaram nos últimos tempos, nomeadamente aquando da última revisão do Código Penal.
Estas e outras preocupações motivaram o Bloco de Esquerda a apresentar, já em 2003, no início da IX Legislatura, dois projectos de lei sobre esta matéria. As medidas penais, no caso concreto as penais, viriam a ser integradas na última revisão do Código Penal, como já referi, o que consideramos positivo. Já não podemos dizer o mesmo do facto de o conceito de crime continuado passar a abranger os crimes contra as pessoas, como também ficou consignado no Código Penal. Temos de registar este aspecto como um retrocesso.
Por outro lado, também os recentes avanços em matéria de combate ao tráfico de seres humanos assumem particular importância, pois, como sabemos, existe um número assustador de crianças que são traficadas por todo o mundo.
A importância crescente do tema não nos deve sossegar mas, sim, servir como um impulso a novas medidas que penalizem quem comete o crime, apoiem a vítima, mas também medidas que actuem na prevenção destas situações, repugnantes a todos os títulos, neste tipo de crimes — os raptos, as violações, os abusos sexuais continuados, a exploração de autênticos trabalhos forçados a que muitas crianças são sujeitas, como sabemos.
São várias as situações e ainda estamos longe de praticar aquilo que já hoje são conceitos aceites, como o facto de uma criança ser uma pessoa detentora de direitos. Assim como ainda estamos longe de o Estado assumir em pleno as suas responsabilidades como garante dos seus direitos e do seu bem-estar, e bem-estar entendido na plenitude da sua vida.
Os projectos de resolução hoje apresentados pelo CDS-PP merecem o nosso acordo, pois visam a criação de mecanismos e de instrumentos que actuam na área da prevenção dos crimes contra as crianças. E se é verdade que quando uma criança está frente a um computador, dentro da sua própria casa está exposta a muitos riscos, continua a ser verdade que é dentro da sua própria casa que se registam o maior número de abusos, o que nos leva a sublinhar, também, a importância de reforçar a atenção desta componente no contexto do combate à violência doméstica.
Já agora, não posso deixar de referir a responsabilidade do Estado em dotar as comissões de protecção de crianças e jovens de todos os meios e recursos — e sublinho, Sr.as e Srs. Deputados, «todos os meios e recursos» — para o pleno desempenho das suas funções.
Quanto ao projecto de lei apresentado, entendemos a preocupação que o sustenta, mas também nos preocupa que uma medida bem intencionada possa não corresponder àquilo que a Constituição da República consagra como princípio de uma justiça reparadora.
Entendemos que se deve aprofundar soluções que, por um lado, protejam as possíveis vítimas, numa lógica preventiva, porque estamos a falar na lógica preventiva, mas que o façam de uma forma compatível