Debates Parlamentares - Diário 109, p. 93 (2008-07-18)

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93 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 69-P, do PCP, de substituição do artigo 338.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 338.º (…)

1 — Os delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês, para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.
2 — Em cada unidade orgânica, os delegados sindicais podem gerir, em cada mês, o crédito de horas de que dispõem, transferindo livremente para outros os seus créditos não utilizados.
3 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, o crédito poderá ser gerido pelas direcções das associações sindicais mediante:

a) Acumulação num delegado sindical do crédito de outros; b) Acumulação num mesmo mês do crédito de outros meses do mesmo ano, desde que os respectivos delegados sindicais exerçam tarefas na mesma unidade orgânica.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 338.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 70-P, do PCP, de substituição do artigo 339.º do Anexo I do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 339.º Crédito de horas e faltas dos membros dos corpos gerentes

1 — Para o exercício das suas funções cada membro dos corpos gerentes beneficia de um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções sindicais.
2 — Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 339.º do Anexo I do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar a proposta 74-P, do PCP, de substituição do artigo 364.º do Anexo I do texto final.

93 | I Série - Número: 109 | 19 de Julho de 2008
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 69-P, do PCP, de substituição do artigo 338.º do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 338.º (…)1 — Os delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês, para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.
2 — Em cada unidade orgânica, os delegados sindicais podem gerir, em cada mês, o crédito de horas de que dispõem, transferindo livremente para outros os seus créditos não utilizados.
3 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, o crédito poderá ser gerido pelas direcções das associações sindicais mediante:a) Acumulação num delegado sindical do crédito de outros; b) Acumulação num mesmo mês do crédito de outros meses do mesmo ano, desde que os respectivos delegados sindicais exerçam tarefas na mesma unidade orgânica.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 338.º do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 70-P, do PCP, de substituição do artigo 339.º do Anexo I do texto final.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 339.º Crédito de horas e faltas dos membros dos corpos gerentes1 — Para o exercício das suas funções cada membro dos corpos gerentes beneficia de um crédito de horas por mês e do direito a faltas justificadas para o exercício de funções sindicais.
2 — Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 339.º do Anexo I do texto final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar a proposta 74-P, do PCP, de substituição do artigo 364.º do Anexo I do texto final.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

VASCO CUNHA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE VELOSO
Deputada
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO JESUS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ROSA MARIA ALBERNAZ
Deputada
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

MANUEL MOTA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

RICARDO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

LEONOR COUTINHO
Deputada
Intervenção

CARLOS PÁSCOA GONÇALVES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARIA DO ROSÁRIO CARNEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Intervenção

HENRIQUE ROCHA DE FREITAS
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROSAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração de voto

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ CESÁRIO
Deputado
Declaração de voto

FERNANDO ROSAS
Deputado
Declaração de voto

JOSÉ VERA JARDIM
Deputado
Declaração de voto

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

TELMO CORREIA
Deputado
Declaração de voto

JAIME GAMA
Presidente
Votações

JOÃO REBELO
Deputado
Interpelação à mesa

SÓNIA SANFONA
Deputada
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Votações

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

FERNANDO ANTUNES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Defesa da honra

BERNARDINO SOARES
Deputado
Explicações

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE STRECHT
Deputado
Explicações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Explicações

JAIME GAMA
Presidente
Votações

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