Debates Parlamentares - Diário 007, p. 11 (2008-10-01)

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11 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e que, se vier a ser aprovada como está, terá uma consequência: no dia seguinte ao da sua aprovação, a Renascença e a RFM vão ter um problema com a Entidade Reguladora da Comunicação Social e vão igualmente ter um problema se quiserem renovar uma licença, concorrer a um concurso, apresentar novos projectos. Isto é muito evidente e, portanto, a única coisa que o Partido Socialista, nesta matéria, pode fazer é aceitar as propostas de alteração que o CDS já apresentou e outras que vai apresentar ainda, em tempo próprio, e, de uma vez por todas, corrigir o que é um abuso da liberdade de informação,…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … um ataque ao pluralismo e à informação livre em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, quero referir que o Partido Social Democrata tem uma tradição histórica em matéria da liberdade de imprensa e da privatização, no sentido de que o direito a informar e o direito a ser informado seja um princípio basilar do Estado de direito, a qual lhe dá uma total legitimidade para falar sobre estas matérias.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que me parece que esta lei, na realidade, confunde dois conceitos completamente distintos. Um é o conceito de concentração, o outro é o conceito de pluralismo. Concentração não é igual a pluralismo e pluralismo não é igual a concentração.
Podemos ter um órgão isolado de comunicação social que seja sujeito a fortes pressões e que, como tal, não seja plural, tal como podemos ter um grande grupo de comunicação social com variados meios que seja plural e pratique os princípios que devem presidir à comunicação social e ao direito a informar e a ser informado.
Por outro lado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a pergunta que gostava de formular centra-se no artigo 20.º desta lei do pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social. O que será isto: «instrumentos de aferição reconhecidos no meio»? Com efeito, nas alíneas a) e b) do artigo 20.º pode ler-se que, «(…) de acordo com os instrumentos de aferição reconhecidos no meio, 50% ou mais: i) da circulação média por edição, no caso de imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão; (…)», a ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação.
O que será isto dos «instrumentos de aferição reconhecidos no meio»?! Uma lei desta importância poderá recorrer a conceitos tão vagos que permitam discricionariedades tão grandes que possam conduzir a autênticas atrocidades? Com toda a certeza, não vão de encontro à ética de que falou o Deputado Arons de Carvalho.
Esta é uma lei perigosa, uma lei inútil e uma lei que não fixa de forma jurídica, como deve, os conceitos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A expressão «instrumentos de aferição reconhecidos no meio» fazme lembrar a linguagem futebolística, em que temos de ir buscar o «intensímetro» para ver se é ou não é falta!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

11 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … e que, se vier a ser aprovada como está, terá uma consequência: no dia seguinte ao da sua aprovação, a Renascença e a RFM vão ter um problema com a Entidade Reguladora da Comunicação Social e vão igualmente ter um problema se quiserem renovar uma licença, concorrer a um concurso, apresentar novos projectos. Isto é muito evidente e, portanto, a única coisa que o Partido Socialista, nesta matéria, pode fazer é aceitar as propostas de alteração que o CDS já apresentou e outras que vai apresentar ainda, em tempo próprio, e, de uma vez por todas, corrigir o que é um abuso da liberdade de informação,…Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — … um ataque ao pluralismo e à informação livre em Portugal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, em primeiro lugar, quero referir que o Partido Social Democrata tem uma tradição histórica em matéria da liberdade de imprensa e da privatização, no sentido de que o direito a informar e o direito a ser informado seja um princípio basilar do Estado de direito, a qual lhe dá uma total legitimidade para falar sobre estas matérias.
Em segundo lugar, quero dizer-lhe que me parece que esta lei, na realidade, confunde dois conceitos completamente distintos. Um é o conceito de concentração, o outro é o conceito de pluralismo. Concentração não é igual a pluralismo e pluralismo não é igual a concentração.
Podemos ter um órgão isolado de comunicação social que seja sujeito a fortes pressões e que, como tal, não seja plural, tal como podemos ter um grande grupo de comunicação social com variados meios que seja plural e pratique os princípios que devem presidir à comunicação social e ao direito a informar e a ser informado.
Por outro lado, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a pergunta que gostava de formular centra-se no artigo 20.º desta lei do pluralismo e não concentração nos meios de comunicação social. O que será isto: «instrumentos de aferição reconhecidos no meio»? Com efeito, nas alíneas a) e b) do artigo 20.º pode ler-se que, «(…) de acordo com os instrumentos de aferição reconhecidos no meio, 50% ou mais: i) da circulação média por edição, no caso de imprensa; ii) das audiências, no caso da rádio ou da televisão; (…)», a ERC inicia um procedimento administrativo de averiguação.
O que será isto dos «instrumentos de aferição reconhecidos no meio»?! Uma lei desta importância poderá recorrer a conceitos tão vagos que permitam discricionariedades tão grandes que possam conduzir a autênticas atrocidades? Com toda a certeza, não vão de encontro à ética de que falou o Deputado Arons de Carvalho.
Esta é uma lei perigosa, uma lei inútil e uma lei que não fixa de forma jurídica, como deve, os conceitos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A expressão «instrumentos de aferição reconhecidos no meio» fazme lembrar a linguagem futebolística, em que temos de ir buscar o «intensímetro» para ver se é ou não é falta!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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