Debates Parlamentares - Diário 007, p. 59 (2008-10-01)

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59 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque isso está legalmente vedado.
Embora seja duvidoso do ponto de vista constitucional que a Assembleia da República possa sofrer esta limitação nos poderes de iniciativa dos Deputados e dos grupos parlamentares, em todo o caso, é isto que está em vigor e vamos deixar essa questão para outro momento.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É uma espécie de «estatuto dos Açores»!

O Sr. António Filipe (PCP): — Não o estamos a discutir agora e, portanto, vamos respeitar o dispositivo legal e propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que proceda a esse processo de alteração.
Infelizmente, o Governo, apesar das nossas solicitações para que se mantivesse neste debate, porque tem tudo a ver com a matéria que estivemos aqui a discutir há pouco por iniciativa do Governo, preferiu virar as costas a esta discussão e foi-se embora, lamentavelmente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — De qualquer maneira, esperemos que a maioria faça eco deste nosso apelo ao Governo para que proceda em conformidade com o que lhe é proposto.
Esta iniciativa, a par de um projecto de lei relativo ao regime da prisão preventiva que dentro em pouco será apresentado por este Grupo Parlamentar, visou responder a um problema muito sentido pelos portugueses, que foi, ao longo deste ano, um aumento da criminalidade violenta.
Visou responder também a uma injustiça cometida em termos públicos, que foi a de procurar lançar sobre os magistrados e, particularmente, sobre os juízes as culpas da diminuição da aplicação da prisão preventiva a casos onde manifestamente se entende que essa medida deveria ter lugar. Aí bem chamaram a atenção alguns representantes dos magistrados e, particularmente, dos juízes portugueses para o facto de que não houve uma alteração de critérios por parte da magistratura portuguesa, tratava-se, sim, de consequências de alterações legais recentemente verificadas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Desde logo, a alteração ao Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva mas também a definição das prioridades da política criminal, estabelecendo que o Ministério Público deve requerer preferencialmente a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva sempre que tais medidas não sejam exigidas em função do risco de continuação da actividade criminosa.
E mais: determinou-se que o Ministério Público, caso as decisões judiciais não se conformassem com esse requerimento, recorresse dessa decisão por parte dos juízes, sendo ainda que o juiz não pode aplicar a prisão preventiva se tal medida de coação não for requerida pelo Ministério Público!! Criou-se aqui, portanto, um condicionamento objectivo das decisões judiciais em matéria de aplicação da prisão preventiva, que, obviamente, não poderiam deixar de ter algumas consequências no plano prático — e efectivamente tiveram.
Daí que, do nosso ponto de vista, faça todo o sentido que, para além de dever ser rediscutido o regime previsto no Código de Processo Penal tendo em conta o facto objectivo de que a alteração introduzida gerou algum alarme social, também devem ser removidas estas restrições que, do nosso ponto de vista, são injustificadas e até limitadoras quer da autonomia do Ministério Público quer da independência do poder judicial, para que, de acordo com aqueles que são de facto os critérios legais, o Ministério Público e os juízes possam decidir apenas com base naquilo que a lei estabelece e das circunstâncias do caso concreto, não estando limitados a estas circunstâncias objectivas, que obviamente contribuem para que haja menos prisões preventivas, mas não para melhorar o sentimento de segurança dos cidadãos portugueses nem para uma maior realização da justiça.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

59 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008 O Sr. António Filipe (PCP): — … porque isso está legalmente vedado.
Embora seja duvidoso do ponto de vista constitucional que a Assembleia da República possa sofrer esta limitação nos poderes de iniciativa dos Deputados e dos grupos parlamentares, em todo o caso, é isto que está em vigor e vamos deixar essa questão para outro momento.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É uma espécie de «estatuto dos Açores»!O Sr. António Filipe (PCP): — Não o estamos a discutir agora e, portanto, vamos respeitar o dispositivo legal e propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que proceda a esse processo de alteração.
Infelizmente, o Governo, apesar das nossas solicitações para que se mantivesse neste debate, porque tem tudo a ver com a matéria que estivemos aqui a discutir há pouco por iniciativa do Governo, preferiu virar as costas a esta discussão e foi-se embora, lamentavelmente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — De qualquer maneira, esperemos que a maioria faça eco deste nosso apelo ao Governo para que proceda em conformidade com o que lhe é proposto.
Esta iniciativa, a par de um projecto de lei relativo ao regime da prisão preventiva que dentro em pouco será apresentado por este Grupo Parlamentar, visou responder a um problema muito sentido pelos portugueses, que foi, ao longo deste ano, um aumento da criminalidade violenta.
Visou responder também a uma injustiça cometida em termos públicos, que foi a de procurar lançar sobre os magistrados e, particularmente, sobre os juízes as culpas da diminuição da aplicação da prisão preventiva a casos onde manifestamente se entende que essa medida deveria ter lugar. Aí bem chamaram a atenção alguns representantes dos magistrados e, particularmente, dos juízes portugueses para o facto de que não houve uma alteração de critérios por parte da magistratura portuguesa, tratava-se, sim, de consequências de alterações legais recentemente verificadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Desde logo, a alteração ao Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva mas também a definição das prioridades da política criminal, estabelecendo que o Ministério Público deve requerer preferencialmente a aplicação de medidas de coacção diversas da prisão preventiva sempre que tais medidas não sejam exigidas em função do risco de continuação da actividade criminosa.
E mais: determinou-se que o Ministério Público, caso as decisões judiciais não se conformassem com esse requerimento, recorresse dessa decisão por parte dos juízes, sendo ainda que o juiz não pode aplicar a prisão preventiva se tal medida de coação não for requerida pelo Ministério Público!! Criou-se aqui, portanto, um condicionamento objectivo das decisões judiciais em matéria de aplicação da prisão preventiva, que, obviamente, não poderiam deixar de ter algumas consequências no plano prático — e efectivamente tiveram.
Daí que, do nosso ponto de vista, faça todo o sentido que, para além de dever ser rediscutido o regime previsto no Código de Processo Penal tendo em conta o facto objectivo de que a alteração introduzida gerou algum alarme social, também devem ser removidas estas restrições que, do nosso ponto de vista, são injustificadas e até limitadoras quer da autonomia do Ministério Público quer da independência do poder judicial, para que, de acordo com aqueles que são de facto os critérios legais, o Ministério Público e os juízes possam decidir apenas com base naquilo que a lei estabelece e das circunstâncias do caso concreto, não estando limitados a estas circunstâncias objectivas, que obviamente contribuem para que haja menos prisões preventivas, mas não para melhorar o sentimento de segurança dos cidadãos portugueses nem para uma maior realização da justiça.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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