56 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não fora a crise económica global e o crime continuaria a tomar conta da agenda noticiosa. O Governo e, mais concretamente, o Sr.
Ministro da Administração Interna vêm fazendo o papel de quem apenas reage aos acontecimentos, com todas as limitações decorrentes do facto de não ter sabido definir e executar uma estratégia de combate ao crime.
Designadamente na área da prevenção criminal, o Sr. Ministro da Administração Interna, apesar de várias vezes interpelado para o efeito, sempre negou as visíveis alterações qualitativas que as práticas criminais vinham revelando, refugiando-se nos esconderijos estatísticos, onde foi encontrando os números amigos que passou a divulgar sempre que podia, sem qualquer espírito crítico.
Às polícias o Sr. Ministro da Administração Interna disse sempre nada. Veja-se: a transferência de 4800 membros da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública que exercem funções administrativas para exercerem funções de natureza operacional não aconteceu; os anunciados 1800 funcionários públicos do quadro de excedentes que passariam a executar funções administrativas nas forças de segurança não aconteceu; a anunciada instalação de serviços partilhados comuns às forças de segurança nos domínios dos sistemas de informação e comunicação não aconteceu; a anunciada modernização tecnológica dos órgãos de polícia criminal, designadamente a ligação em banda larga de todos os postos e esquadras, não aconteceu!!...
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tudo isto é suficiente para perceber a onda de crimes que tem vindo a varrer o País desde o Verão, criando um sentimento quase generalizado de insegurança, ao qual é preciso dar uma resposta urgente.
Todos nos recordamos da forma abrupta como, pela primeira vez, alterações ao Código de Processo Penal entraram em vigor, criando uma enorme intranquilidade nos tribunais e uma maior especulação acerca da bondade das mesmas. Todos fomos percebendo que, reforçando essas alterações ao sistema de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente na investigação criminal, o Governo não as fez acompanhar de medidas de reforço da autoridade e da eficácia policial. Estes dois factos, da exclusiva responsabilidade do Governo, transformaram o Código de Processo Penal no «bode expiatório» de todos os males.
Resposta do Governo à situação de insegurança criada: criação apressada de um regime de excepção ao Código de Processo Penal através da alteração ao regime jurídico das armas e suas munições, criando, assim, um precedente para futuras alterações pontuais, ao sabor dos acontecimentos de cada momento.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Embora pareça não o saber, o Governo tem à sua disposição o único instrumento jurídico de natureza dinâmica, uma vez que ele próprio prevê a sua alteração face à modificação das circunstâncias que fundaram a sua aprovação, que é a Lei-Quadro de Política Criminal, que define a condução da política criminal mais adequada a cada momento. Será que o Governo entende que os acontecimentos criminais dos últimos meses não configuram uma modificação substancial das circunstâncias?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Nós acreditamos que sim e, por isso, entendemos que é neste diploma que devem ser efectuadas as alterações necessárias para o adequar à nova realidade criminal do nosso país.
Em primeiro lugar, consagrar nos crimes de investigação prioritária os praticados com uso e detenção de arma. Aqui, sim, proceder a essa alteração.
Em segundo lugar, consagrar nas prioridades de política criminal o fenómeno da criminalidade violenta, definindo-lhe os contornos e salientando a necessidade de efectiva articulação policial nas áreas da informação e da acção.
Em terceiro lugar, devem os normativos que condicionam o Ministério Público na aplicação da prisão preventiva e da prisão efectiva ser modificados no sentido de eliminar essas restrições, que não se justificam no contexto actual de acréscimo de fenómenos criminais violentos e graves.