Debates Parlamentares - Diário 007, p. 52 (2008-10-01)

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52 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

No que respeita ao tipo de armas e à sua caracterização que agora é alargada, nada temos a opor. Quanto às restrições aos requisitos para uso e porte de arma, também não, assim como à criminalização da utilização da arma para outros fins que não aqueles para que está licenciada.
Lamentamos até que o Governo não vá mais longe no que diz respeito ao tráfico de armas e a programas específicos, planeados com o objectivo de detectar as armas ilegais que existem no nosso país, cujo número ronda os milhares e que toda a gente afirma ser muitíssimo preocupante.
É preciso um investimento sério na investigação e detecção de armas ilegais, porque… «que as há, há», Sr. Ministro!!... As acções até agora desenvolvidas têm sido francamente irrisórias no que à apreensão das armas diz respeito — provavelmente, não se está a procurar nos sítios certos...
Todavia, é preciso clarificar um outro aspecto, que é o seguinte: qual é a situação de crime que seja praticado com armas (por exemplo, o furto, o roubo ou, mesmo, o carjacking) que hoje, com o actual Código de Processo Penal, não é passível de aplicação de prisão preventiva? Qual é o crime? É preciso colocar a questão, frontalmente.
O furto e o roubo (nele se incluindo o carjacking), quando cometidos com posse de arma, já são punidos com penas de máximo superior a cinco anos. Nestes casos pode, pois, aplicar-se quer a prisão preventiva quer a detenção, mesmo fora de flagrante delito.
Sr. Ministro, é por isso que esta proposta de lei é como que uma deslocalização de uma questão que tem de ser assumida no Código de Processo Penal, independentemente das controvérsias e divergências.
Sr. Ministro, no debate seguinte esclareceremos a nossa posição em relação à prisão preventiva, mas desde já lhe adianto — porque queremos que fique claro — que não concordamos que a moldura penal baixe para três anos. Não concordamos, Sr. Ministro!

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tal não significa que aceitemos «deslocalizar» um debate de um sítio para o outro porque o Governo quer mexer dizendo que não mexe! Há que tratar as questões como elas são e fazer o debate no sítio certo, assumindo as nossas posições.
Portanto, Sr. Ministro, em matéria de armas, mais valia que concentrasse os seus esforços num plano de detecção das armas ilegais, no reforço dos meios de investigação criminal e no aprofundado do papel da justiça na reinserção social.
Em resumo, Sr. Ministro: os ajustamentos positivos que a proposta de lei apresenta são, por um lado, insuficientes no que diz respeito à proliferação de armas ilegais e, por outro, são apresentados para encobrir um jogo político que o Governo quer fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-nos inegável que esta proposta de lei n.º 222/X surge num contexto muito próprio — e é à luz desse contexto que ela deve ser compreendida —, como resposta mediática ao problema do reconhecimento do aumento de criminalidade, designadamente a criminalidade violenta a que assistimos neste Verão.
Numa tentativa de abafar as vozes incómodas, quer em relação à última reforma penal quer em relação a esta situação, o Governo decidiu, subitamente, proceder a um remendo. «As coisas não estão bem,…» — pensará o Governo — «… a criminalidade não sai das páginas dos jornais e os operadores judiciários fartamse de criticar a reforma penal. Contudo, não podemos voltar atrás, porque seria um sinal de fraqueza voltar a mexer no Código de Processo Penal». E, então, tiraram esta da cartola: «Bem, vamos alterar a lei das armas e, por aí, resolvemos a coisa»!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá não ser o Código da Estrada… Podia ser!

52 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008No que respeita ao tipo de armas e à sua caracterização que agora é alargada, nada temos a opor. Quanto às restrições aos requisitos para uso e porte de arma, também não, assim como à criminalização da utilização da arma para outros fins que não aqueles para que está licenciada.
Lamentamos até que o Governo não vá mais longe no que diz respeito ao tráfico de armas e a programas específicos, planeados com o objectivo de detectar as armas ilegais que existem no nosso país, cujo número ronda os milhares e que toda a gente afirma ser muitíssimo preocupante.
É preciso um investimento sério na investigação e detecção de armas ilegais, porque… «que as há, há», Sr. Ministro!!... As acções até agora desenvolvidas têm sido francamente irrisórias no que à apreensão das armas diz respeito — provavelmente, não se está a procurar nos sítios certos...
Todavia, é preciso clarificar um outro aspecto, que é o seguinte: qual é a situação de crime que seja praticado com armas (por exemplo, o furto, o roubo ou, mesmo, o carjacking) que hoje, com o actual Código de Processo Penal, não é passível de aplicação de prisão preventiva? Qual é o crime? É preciso colocar a questão, frontalmente.
O furto e o roubo (nele se incluindo o carjacking), quando cometidos com posse de arma, já são punidos com penas de máximo superior a cinco anos. Nestes casos pode, pois, aplicar-se quer a prisão preventiva quer a detenção, mesmo fora de flagrante delito.
Sr. Ministro, é por isso que esta proposta de lei é como que uma deslocalização de uma questão que tem de ser assumida no Código de Processo Penal, independentemente das controvérsias e divergências.
Sr. Ministro, no debate seguinte esclareceremos a nossa posição em relação à prisão preventiva, mas desde já lhe adianto — porque queremos que fique claro — que não concordamos que a moldura penal baixe para três anos. Não concordamos, Sr. Ministro!O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Tal não significa que aceitemos «deslocalizar» um debate de um sítio para o outro porque o Governo quer mexer dizendo que não mexe! Há que tratar as questões como elas são e fazer o debate no sítio certo, assumindo as nossas posições.
Portanto, Sr. Ministro, em matéria de armas, mais valia que concentrasse os seus esforços num plano de detecção das armas ilegais, no reforço dos meios de investigação criminal e no aprofundado do papel da justiça na reinserção social.
Em resumo, Sr. Ministro: os ajustamentos positivos que a proposta de lei apresenta são, por um lado, insuficientes no que diz respeito à proliferação de armas ilegais e, por outro, são apresentados para encobrir um jogo político que o Governo quer fazer.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-nos inegável que esta proposta de lei n.º 222/X surge num contexto muito próprio — e é à luz desse contexto que ela deve ser compreendida —, como resposta mediática ao problema do reconhecimento do aumento de criminalidade, designadamente a criminalidade violenta a que assistimos neste Verão.
Numa tentativa de abafar as vozes incómodas, quer em relação à última reforma penal quer em relação a esta situação, o Governo decidiu, subitamente, proceder a um remendo. «As coisas não estão bem,…» — pensará o Governo — «… a criminalidade não sai das páginas dos jornais e os operadores judiciários fartamse de criticar a reforma penal. Contudo, não podemos voltar atrás, porque seria um sinal de fraqueza voltar a mexer no Código de Processo Penal». E, então, tiraram esta da cartola: «Bem, vamos alterar a lei das armas e, por aí, resolvemos a coisa»!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vá lá não ser o Código da Estrada… Podia ser!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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