48 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

querermos mexer no Código de Processo Penal, e a aprovar uma alteração ao Código de Processo Penal, precisamente na mesma disposição que o Governo não quer alterar! Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados do Partido Socialista: entendam-se, por esta vez e poupem o País a uma trapalhada jurídica que só vai aumentar a insegurança jurídica dos cidadãos e em nada vai contribuir para melhorar a qualidade da justiça nem para melhorar a segurança dos portugueses!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que, como já aqui foi dito, a criminalidade aumentou muito no nosso País — 15%, de acordo com o Gabinete Coordenador de Segurança. Registou-se o que, há pouco, aqui anunciou. E, Sr.
Ministro, em boa verdade, vou dar três exemplos de como este aumento tem reflexo visível: em seis meses de 2008, já foram cometidos mais assaltos a postos de combustíveis do que durante todo o ano de 2006; no mesmo período, já se registaram mais assaltos a bancos do que em todo o ano de 2004; e, em seis meses de 2008, Sr. Ministro, já houve mais casos de carjacking do que os cometidos — veja bem! — na totalidade dos anos de 2003 e 2004.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Suponho, Sr. Ministro, que, a este propósito, V. Ex.ª não desconhecerá — e já nem falo da avaliação político-partidária mas da avaliação judiciária — a apreciação que é feita por aqueles que, todos os dias, são chamados a aplicar o Código de Processo Penal, reformado há pouco mais de um ano.
Vou dar-lhe exemplos, Sr. Ministro. Diz o Sr. Procurador-Geral da República, com quem reuniu, de resto, em Agosto: «o hipergarantismo concedido aos arguidos colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta ou impede, muitas vezes, o combate eficaz à criminalidade complexa».
O estudo do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a propósito desta reforma e do pacto para a justiça, diz que «transmitiram à sociedade, em geral, e ao mundo criminoso, em particular, inequívoco sinal de brandura do sistema penal».
O Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania: «o balanço desta reforma penal é catastrófico e não tem só a ver com o clima de insegurança que gerou mas com os prejuízos que a criminalidade está a provocar».
Bom! Faço estas citações, porquê, Sr. Ministro? É que, aqui chegados, o bom senso diria que era preciso que a maioria fizesse mais do que o óbvio, ou seja, era preciso que se corrigissem os erros que já estão avaliados no Código de Processo Penal, que se colocassem do lado das vítimas e de quem é chamado a investigar, todos os dias, a criminalidade que aumenta e, mais ainda, que eliminassem os expedientes processuais que só beneficiam quem comete os crimes.
Sr. Ministro, devo dizer-lhe que, muito mais importante do que este estudo agora pedido a um professor, de resto, com uma posição ideológica que, diria, está um bocadinho à esquerda da própria esquerda e tem opinião já conhecida, porque se pediu um estudo a quem se sabe que já emitiu opinião, seria bom alterarem o Código de Processo Penal, mas alterarem mesmo e não dizerem…

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, seria bom alterarem o Código de Processo Penal, mas alterarem mesmo e não dizerem que não alteram e, depois, afinal, alterarem, como hoje aqui se vê.
Já agora, sobre a violência doméstica, mesmo para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que esta iniciativa — ao contrário da do CDS, que foi a primeira a dar entrada, sobre violência doméstica e que altera o Código de Processo Penal e o Código Penal —, do ponto de vista técnico, é má porque é uma lei adjectiva que tenta