Debates Parlamentares - Diário 007, p. 46 (2008-10-01)

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46 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

Veja-se o seguinte: no n.º 4 do artigo 86.º, a proposta de lei considera que «o crime é cometido com arma quando qualquer participante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta». Não se percebe muito bem por que razão esta norma só contempla a autoria em comparticipação e não também a autoria singular. É porque, se a regra estivesse dirigida ao autor singular, é óbvio que se aplicava também à comparticipação — assim diz o Código Penal.

Protestos do PS.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é Direito Penal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O contrário é que já não é verdade, Sr. Ministro! É essa a intenção do Governo?!

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é Direito Penal!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sobre a prisão preventiva, Sr. Ministro: todos sabemos (e o Sr. Ministro também sabe) que a Constituição da República Portuguesa, na revisão de 1997, veio alterar o artigo 28.º, consagrando inequivocamente a natureza excepcional da prisão preventiva. Qualquer intervenção legislativa neste domínio tem de submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da subsidiariedade.
A norma do artigo 95.º-A, constante do n.º 4 desse artigo, surge desenraizada do regime legal da prisão preventiva, nomeadamente o artigo 202.º do Código de Processo Penal, tanto do ponto de vista literal como sistemático; e permite o entendimento de que o Governo pretende a aplicação da prisão preventiva, como regra e não como excepção, conforme preconiza a Constituição da República Portuguesa.
A estas questões, Sr. Ministro — e a muitas outras, que se suscitam, neste regime penal — acrescem muitas outras, oriundas das alterações introduzidas no restante normativo da lei das armas. O tempo não nos permite, hoje, descer à especialidade para debater, desde já, as repercussões desta proposta de lei em áreas importantes, como a caça; as actividades desportivas praticadas com ou sem armas de fogo; o comércio de todos os produtos inerentes a essas actividades; e o papel das forças de segurança, em especial da Polícia de Segurança Pública. No entanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lançamos aqui o alerta e a nossa total disponibilidade para, ponderadamente, aproveitarmos esta oportunidade para lograr obter melhorias legislativas neste domínio.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É certo que, para isso, quer o Governo quer o Partido Socialista têm de mudar de postura. Cabe-lhes a responsabilidade de abandonar o caminho da precipitação e da desorientação. Bem sabemos que até aqui falharam! Mas, sendo a segurança estruturante na organização do Estado e no funcionamento da democracia, era bom que concluíssem rapidamente que mudar «mais vale tarde do que nunca». E, não podendo mudar já de governo, ao menos, mudem de política!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro da Administração Interna trouxe aqui uma proposta de lei de alteração da lei das armas, mas não foi sobre isso que falou! Falou na alteração que propõe ao Código de Processo Penal, em matéria de prisão preventiva, sobretudo, porque quanto à alteração à lei das armas — que é uma lei que é também, como sabemos, controversa —, o Governo propõe aqui várias alterações que iremos ponderar, em sede de

46 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008Veja-se o seguinte: no n.º 4 do artigo 86.º, a proposta de lei considera que «o crime é cometido com arma quando qualquer participante traga, no momento do crime, arma aparente ou oculta». Não se percebe muito bem por que razão esta norma só contempla a autoria em comparticipação e não também a autoria singular. É porque, se a regra estivesse dirigida ao autor singular, é óbvio que se aplicava também à comparticipação — assim diz o Código Penal.Protestos do PS.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é Direito Penal!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O contrário é que já não é verdade, Sr. Ministro! É essa a intenção do Governo?!O Sr. Ministro da Administração Interna: — Isso é Direito Penal!O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sobre a prisão preventiva, Sr. Ministro: todos sabemos (e o Sr. Ministro também sabe) que a Constituição da República Portuguesa, na revisão de 1997, veio alterar o artigo 28.º, consagrando inequivocamente a natureza excepcional da prisão preventiva. Qualquer intervenção legislativa neste domínio tem de submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da subsidiariedade.
A norma do artigo 95.º-A, constante do n.º 4 desse artigo, surge desenraizada do regime legal da prisão preventiva, nomeadamente o artigo 202.º do Código de Processo Penal, tanto do ponto de vista literal como sistemático; e permite o entendimento de que o Governo pretende a aplicação da prisão preventiva, como regra e não como excepção, conforme preconiza a Constituição da República Portuguesa.
A estas questões, Sr. Ministro — e a muitas outras, que se suscitam, neste regime penal — acrescem muitas outras, oriundas das alterações introduzidas no restante normativo da lei das armas. O tempo não nos permite, hoje, descer à especialidade para debater, desde já, as repercussões desta proposta de lei em áreas importantes, como a caça; as actividades desportivas praticadas com ou sem armas de fogo; o comércio de todos os produtos inerentes a essas actividades; e o papel das forças de segurança, em especial da Polícia de Segurança Pública. No entanto, Sr. Ministro e Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lançamos aqui o alerta e a nossa total disponibilidade para, ponderadamente, aproveitarmos esta oportunidade para lograr obter melhorias legislativas neste domínio.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É certo que, para isso, quer o Governo quer o Partido Socialista têm de mudar de postura. Cabe-lhes a responsabilidade de abandonar o caminho da precipitação e da desorientação. Bem sabemos que até aqui falharam! Mas, sendo a segurança estruturante na organização do Estado e no funcionamento da democracia, era bom que concluíssem rapidamente que mudar «mais vale tarde do que nunca». E, não podendo mudar já de governo, ao menos, mudem de política!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.
Ministro da Administração Interna trouxe aqui uma proposta de lei de alteração da lei das armas, mas não foi sobre isso que falou! Falou na alteração que propõe ao Código de Processo Penal, em matéria de prisão preventiva, sobretudo, porque quanto à alteração à lei das armas — que é uma lei que é também, como sabemos, controversa —, o Governo propõe aqui várias alterações que iremos ponderar, em sede de

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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