Debates Parlamentares - Diário 007, p. 47 (2008-10-01)

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47 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

especialidade, se esta proposta de lei for aprovada na generalidade, o que é relevante, mas o Sr. Ministro não falou disso! O que o Sr. Ministro trouxe aqui foi, de facto, uma alteração substancial ao Código de Processo Penal. Eu diria que é como que uma «errata» à reforma do processo penal, que o Governo promoveu e impôs nesta Câmara. É porque, de facto, a questão é a do artigo 95.º-A, que aqui é proposto, sobre uma matéria que não estava, de todo, regulada na lei das armas, que diz que tem que ver com a detenção e com a prisão preventiva — aliás, até é enxertada num capítulo que nada tem que ver com isto, que é sobre penas acessórias e medidas de segurança, quando não é, de facto, disto que se trata, mas era preciso meter isto em algum lado...
O Governo quis resolver um problema sem querer alterar formalmente o Código de Processo Penal, ou seja, como dizia o meu camarada João Oliveira, «envergonhadamente» ter alterado o Código de Processo Penal; e, então, vai por este caminho — diz o Sr. Ministro: «Bom, mas nem toda a matéria processual penal tem de estar no Código de Processo Penal». Sr. Ministro, por essa ordem de ideias até podia estar no Orçamento do Estado para 2009!!

Risos do PCP.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas que é má técnica é, manifestamente! E não foi por acaso que o Sr.
Ministro da Justiça, hoje mesmo questionado nesta Casa, não quis rigorosamente saber nada daquilo que ia discutir-se, esta tarde, neste Plenário.
Porque, a ser aprovada esta solução que o Governo aqui propõe, em matéria de prisão preventiva e de detenção, passaremos a ter dois códigos de processo penal: o Código de Processo Penal que se aplica aos arguidos desarmados; e um «código de processo penal» que se aplica aos arguidos armados, que é a lei das armas! E eu pergunto se, do ponto de vista da unidade do sistema jurídico, isto é aceitável. Manifestamente, não é!! Porque ter o País um Código de Processo Penal que já se aplica aos crimes praticados sem armas é manifestamente absurdo! E isto resulta de quê? Resulta, única e exclusivamente, de uma teimosia do Governo, que, apesar de reconhecer implicitamente que — não pode deixar de ser! — andou mal em matéria de prisão preventiva, quando fez a reforma do Código de Processo Penal, em não querer reconhecer esse erro. E pretender, agora, corrigir pretensamente um erro, abrindo uma verdadeira trapalhada jurídica, que é alterar o Código de Processo Penal ou inscrever um regime paralelo de prisão preventiva e detenção ao do Código de Processo Penal — e vamos passar a ter dois códigos de processo penal para aplicar à prisão preventiva — não faz manifestamente sentido! Mas, Sr. Ministro, nós ainda podemos aqui corrigir alguma coisa,…

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — «Deus nos livre…!»

Risos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — … porque o Governo — já o percebemos! — tem vergonha de alterar o Código de Processo Penal. Mas o Grupo Parlamentar do PS não tem vergonha alguma e propôs uma alteração ao Código de Processo Penal que vamos discutir daqui a pouco e que tem que ver também com esta matéria de prisão preventiva!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — E, portanto, o Governo poderia, já agora, converter este processo legislativo — aproveitava a «boleia» — e ficávamos com este artigo 95.º-A fora da lei das armas; e quando discutíssemos na especialidade este projecto de lei do Partido Socialista discutíamos, então, tudo! E, então, alterava-se o Código de Processo Penal como ele deve ser alterado, em vez de fazermos esta trapalhada. É porque nos arriscamos a, no mesmo dia, estarmos a aprovar uma alteração à lei das armas, porque não

47 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008
especialidade, se esta proposta de lei for aprovada na generalidade, o que é relevante, mas o Sr. Ministro não falou disso! O que o Sr. Ministro trouxe aqui foi, de facto, uma alteração substancial ao Código de Processo Penal. Eu diria que é como que uma «errata» à reforma do processo penal, que o Governo promoveu e impôs nesta Câmara. É porque, de facto, a questão é a do artigo 95.º-A, que aqui é proposto, sobre uma matéria que não estava, de todo, regulada na lei das armas, que diz que tem que ver com a detenção e com a prisão preventiva — aliás, até é enxertada num capítulo que nada tem que ver com isto, que é sobre penas acessórias e medidas de segurança, quando não é, de facto, disto que se trata, mas era preciso meter isto em algum lado...
O Governo quis resolver um problema sem querer alterar formalmente o Código de Processo Penal, ou seja, como dizia o meu camarada João Oliveira, «envergonhadamente» ter alterado o Código de Processo Penal; e, então, vai por este caminho — diz o Sr. Ministro: «Bom, mas nem toda a matéria processual penal tem de estar no Código de Processo Penal». Sr. Ministro, por essa ordem de ideias até podia estar no Orçamento do Estado para 2009!!Risos do PCP.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Claro!O Sr. António Filipe (PCP): — Mas que é má técnica é, manifestamente! E não foi por acaso que o Sr.
Ministro da Justiça, hoje mesmo questionado nesta Casa, não quis rigorosamente saber nada daquilo que ia discutir-se, esta tarde, neste Plenário.
Porque, a ser aprovada esta solução que o Governo aqui propõe, em matéria de prisão preventiva e de detenção, passaremos a ter dois códigos de processo penal: o Código de Processo Penal que se aplica aos arguidos desarmados; e um «código de processo penal» que se aplica aos arguidos armados, que é a lei das armas! E eu pergunto se, do ponto de vista da unidade do sistema jurídico, isto é aceitável. Manifestamente, não é!! Porque ter o País um Código de Processo Penal que já se aplica aos crimes praticados sem armas é manifestamente absurdo! E isto resulta de quê? Resulta, única e exclusivamente, de uma teimosia do Governo, que, apesar de reconhecer implicitamente que — não pode deixar de ser! — andou mal em matéria de prisão preventiva, quando fez a reforma do Código de Processo Penal, em não querer reconhecer esse erro. E pretender, agora, corrigir pretensamente um erro, abrindo uma verdadeira trapalhada jurídica, que é alterar o Código de Processo Penal ou inscrever um regime paralelo de prisão preventiva e detenção ao do Código de Processo Penal — e vamos passar a ter dois códigos de processo penal para aplicar à prisão preventiva — não faz manifestamente sentido! Mas, Sr. Ministro, nós ainda podemos aqui corrigir alguma coisa,…O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — «Deus nos livre…!»Risos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): — … porque o Governo — já o percebemos! — tem vergonha de alterar o Código de Processo Penal. Mas o Grupo Parlamentar do PS não tem vergonha alguma e propôs uma alteração ao Código de Processo Penal que vamos discutir daqui a pouco e que tem que ver também com esta matéria de prisão preventiva!O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — E, portanto, o Governo poderia, já agora, converter este processo legislativo — aproveitava a «boleia» — e ficávamos com este artigo 95.º-A fora da lei das armas; e quando discutíssemos na especialidade este projecto de lei do Partido Socialista discutíamos, então, tudo! E, então, alterava-se o Código de Processo Penal como ele deve ser alterado, em vez de fazermos esta trapalhada. É porque nos arriscamos a, no mesmo dia, estarmos a aprovar uma alteração à lei das armas, porque não

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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