45 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

Protestos do CDS-PP.

Tal como em 2006 o então Ministro de Estado e da Administração Interna apresentou a lei das armas, agora, o Ministro da Administração Interna apresenta uma proposta de alteração a esta lei das armas.

Protestos do CDS-PP.

Não compete, nada há no Regimento que autorize o CDS-PP a querer, para si, o direito de determinar qual é a composição que os autores das iniciativas usam para defender e apresentar as suas iniciativas.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que o Sr. Ministro da Administração Interna ainda terá oportunidade de responder às questões que lhe formulei, em particular, àquela sua famosa promessa, aqui produzida no passado dia 9 de Novembro, a propósito de recursos humanos…! Deixe-me também dizer-lhe, Sr. Ministro da Administração Interna, que, sendo V. Ex.ª — e eu reconheço-o! — um penalista e jurista de reconhecido mérito, V. Ex.ª sabe muito bem quão desaconselhável é esta técnica legislativa. Eu bem sei que não pode é dizê-lo e, muito menos, reconhecê-lo, mas V. Ex.ª sabe-o muito bem — manda também a sua honestidade intelectual, pelo menos, reconhecê-lo interiormente! Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma nota que fica clara neste debate: a precipitação, senão, mesmo, a desorientação do Governo em matéria de segurança e combate à criminalidade grave e violenta. Incapaz de responder e travar a eclosão de novos fenómenos criminais e o crescente sentimento de insegurança; impotente para pôr em prática medidas que evitassem os episódios de descoordenação entre as forças policiais; fracassadas as pré-anunciadas — e erradas, conforme sempre se disse nesta Casa — políticas de gestão de recursos humanos, com congelamentos e descongelamentos de admissões e readaptações de agentes; incapaz de motivar os profissionais que prestam serviço nos órgãos de polícia criminal, a desencadear processos expeditos e eficazes de os apetrechar com instrumentos e equipamentos adequados; ridicularizada a estratégia de subestimação dos sinais de agravamento da situação no tocante aos crimes graves e violentos, que pretendia escamotear a realidade com números e estatísticas, conforme já tive a oportunidade, aqui, de dizer, ambos os responsáveis das áreas envolvidas — Ministro da Justiça e Ministro da Administração Interna — com o Primeiro-Ministro, com uma estratégia de perfeito desprezo pelos sinais que vinham do exterior, não respeitando os sentimentos, aquilo que era apreendido, aquilo que era visto, aquilo que era ouvido pelos cidadãos, a cada dia; insensível, ainda o vamos ver, no debate seguinte, a intervir sobre os instrumentos legislativos próprios, como é a Lei sobre Política Criminal — como, aliás, reconheceu, ainda hoje, o Ministro da Justiça na 1.ª Comissão —, que, apesar de ser de política criminal, não estabelece uma estratégia clara de ataque a esses fenómenos de criminalidade violenta e grave; enfim, falhado nos resultados, irresponsavelmente só, isolado na definição das traves mestras do sistema de segurança interna e investigação criminal, vem agora o Governo — repito, precipitado e desorientado — enxertar um novo regime penal na lei das armas, ao mesmo tempo que, nas matérias que nela devem figurar, como seja o regime de uso, comércio e detenção de armas (detenção «de armas», não é detenção de pessoas!), propõe um conjunto extenso de alterações que requerem, também elas, muita ponderação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É muito árduo o trabalho desta Assembleia para salvar esta iniciativa do Governo.
A bem do prestígio deste Parlamento que tem como principal competência e função precisamente a de exercer o poder legislativo, há muito a fazer, relativamente a esta iniciativa; há muito a reflectir e há também muito a ouvir; há que corrigir uma série significativa de imperfeições. Darei, no tempo que me resta, dois ou três exemplos.