Debates Parlamentares - Diário 007, p. 49 (2008-10-01)

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49 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

tratar do aspecto específico de um único crime, o que não lembra a ninguém. Portanto, seria bom que o Sr.
Ministro lesse a proposta do CDS e, sobre ela, pudesse também fazer o seu juízo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após alguma dissertação sobre vários pontos, em que o CDS falou de violência doméstica e o PCP falou de alteração ao Código de Processo Penal, temos de retomar, finalmente, aquela que é a ordem de trabalhos, ou seja, hoje, estamos aqui a falar da lei das armas e é evidente que a lei das armas também tem especificidades. Vamos ver se nos entendemos.
O Partido Socialista, que sustenta o Governo, nele incluído o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça, está perfeitamente tranquilo com as alterações que propõe.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O problema é exactamente esse!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, se os senhores tiverem um bocadinho de paciência, passo a explicar que não há desorientação alguma…

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é fácil!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … nem há qualquer divergência entre a atitude do Governo e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vamos tentar justificar, mas quem não quiser compreender não compreende.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós vamos tentar perceber!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Partido Socialista entende que os códigos, quer sejam penais, processuais penais ou de outra natureza, têm de ter estabilidade.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estabilidade! Estamos de acordo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Essa estabilidade é garantida, naturalmente, com o facto de não fazermos alterações aos códigos de ano a ano, de seis em seis meses ou de três em três meses.
Portanto, nessa matéria, damos um sinal claro à sociedade de que não alteramos, de forma apressada ou conjuntural, o Código Penal ou o Código de Processo Penal.
Nenhuma das alterações, quer na lei das armas quer naquilo que mais tarde iremos discutir sobre outras matérias, altera o artigo 202.º do Código de Processo Penal. O artigo 202.º — recordo a VV. Ex.as — é aquele que trata, especificamente, da matéria da prisão preventiva. Ou seja, nós continuamos a entender que a prisão preventiva mantém as regras genéricas constantes do artigo 202.º.
Mas, então, tivemos ou não um problema recente na sociedade portuguesa? O Sr. Deputado Luís Montenegro diz que o Governo subestimou a realidade e a insegurança;…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o PS também!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … o CDS diz que o País está todo de pernas para o ar, em termos de criminalidade, que é todos os dias, a toda a hora e a todo o minuto. Mas, se o Governo responde com medidas que, em alguma parte, têm a ver com esse sentimento de insegurança, aqui d’el-rei que temos aqui algumas propostas para discutir.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é uma alteração encapuçada do Código de Processo Penal!

49 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008
tratar do aspecto específico de um único crime, o que não lembra a ninguém. Portanto, seria bom que o Sr.
Ministro lesse a proposta do CDS e, sobre ela, pudesse também fazer o seu juízo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Após alguma dissertação sobre vários pontos, em que o CDS falou de violência doméstica e o PCP falou de alteração ao Código de Processo Penal, temos de retomar, finalmente, aquela que é a ordem de trabalhos, ou seja, hoje, estamos aqui a falar da lei das armas e é evidente que a lei das armas também tem especificidades. Vamos ver se nos entendemos.
O Partido Socialista, que sustenta o Governo, nele incluído o Ministro da Administração Interna e o Ministro da Justiça, está perfeitamente tranquilo com as alterações que propõe.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — O problema é exactamente esse!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E, se os senhores tiverem um bocadinho de paciência, passo a explicar que não há desorientação alguma…O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não é fácil!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … nem há qualquer divergência entre a atitude do Governo e a do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Vamos tentar justificar, mas quem não quiser compreender não compreende.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E nós vamos tentar perceber!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O Partido Socialista entende que os códigos, quer sejam penais, processuais penais ou de outra natureza, têm de ter estabilidade.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estabilidade! Estamos de acordo!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Essa estabilidade é garantida, naturalmente, com o facto de não fazermos alterações aos códigos de ano a ano, de seis em seis meses ou de três em três meses.
Portanto, nessa matéria, damos um sinal claro à sociedade de que não alteramos, de forma apressada ou conjuntural, o Código Penal ou o Código de Processo Penal.
Nenhuma das alterações, quer na lei das armas quer naquilo que mais tarde iremos discutir sobre outras matérias, altera o artigo 202.º do Código de Processo Penal. O artigo 202.º — recordo a VV. Ex.as — é aquele que trata, especificamente, da matéria da prisão preventiva. Ou seja, nós continuamos a entender que a prisão preventiva mantém as regras genéricas constantes do artigo 202.º.
Mas, então, tivemos ou não um problema recente na sociedade portuguesa? O Sr. Deputado Luís Montenegro diz que o Governo subestimou a realidade e a insegurança;…O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E o PS também!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … o CDS diz que o País está todo de pernas para o ar, em termos de criminalidade, que é todos os dias, a toda a hora e a todo o minuto. Mas, se o Governo responde com medidas que, em alguma parte, têm a ver com esse sentimento de insegurança, aqui d’el-rei que temos aqui algumas propostas para discutir.O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta é uma alteração encapuçada do Código de Processo Penal!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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