Debates Parlamentares - Diário 007, p. 60 (2008-10-01)

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60 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que propomos! Consideramos que a maioria não deveria ficar insensível a este sentimento de insegurança e deveria, de facto, tomar medidas que possam diminuir o alarme social gerado pelo aumento da criminalidade que se tem verificado nestes anos.
É sabido que o PCP não tem uma posição alarmista relativamente ao aumento da criminalidade. Não tem, mas também não tem uma posição irresponsável de pensar que os portugueses são indiferentes ao aumento da criminalidade, que não se sentem também inseguros e que o Estado não deve tomar medidas que possam contribuir para melhorar a segurança e a tranquilidade dos cidadãos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo que nos resta, reafirmo aquilo que eram dúvidas,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estão sanadas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … muito embora, devo dizê-lo, estejam mais confirmadas pela avaliação mais ou menos evidente do que aqui está em causa.
A Constituição estabelece o regime excepcional da prisão preventiva e o Código de Processo Penal, no artigo 202.º, diz que a prisão preventiva só é de aplicar «se forem consideradas inadequadas ou insuficientes as restantes medidas de coação» — repito, «se forem consideradas inadequadas ou insuficientes»! Esta expressão é exactamente o tal «espartilho»…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … que o Sr. Deputado Fernando Negrão, lendo a Lei-Quadro de Política Criminal,…

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que lá está são directivas!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … entende que condiciona a actuação de quem faz a investigação criminal e, designadamente, aplica a justiça neste país.
Pois bem, essa medida, a ser aprovada, em boa verdade, equivale a eficácia zero!

Aparte inaudível do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira.

Sr. Deputado, devo ter lido este diploma um bocadinho melhor do que V. Ex.ª que faz uns apartes muito engraçados, mas que, convenhamos, trazem muito pouco à substância do debate.
Como estava a dizer, essa medida tem eficácia zero, Sr. Deputado Fernando Negrão, porque, em primeiro lugar, esta Lei-Quadro é alterável de dois em dois anos — já vai ser discutida em 2009. E, porque vai ser discutida em 2009, seria suposto tratar-se nessa altura do que agora o PSD, por razão de meses, quer antecipar.
Percebemos que o PSD se apresenta aqui como pessoa de bem — e que é, como partido, se assim quiser.
Há aquela velha máxima do pacta sunt servanda (os pactos são para cumprir). De facto, o Partido SocialDemocrata celebrou um pacto com o Partido Socialista e quer cumprir esse pacto. Fica-lhe bem! É sinal de um partido que honra os seus compromissos! Mas deveria o Partido Social-Democrata acautelar aí a tal alteração das circunstâncias, que o Sr. Deputado evocou, porque essa alteração de circunstâncias, que não seria certamente previsível à data da celebração do pacto, justifica o efeito jurídico consequente. E o efeito jurídico consequente é o de que, face ao aumento de criminalidade que os agentes judiciários estabelecem com nexo de causalidade nessas alterações ao Código de Processo Penal, independentemente das posições dos

60 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008O Sr. António Filipe (PCP): — É isto que propomos! Consideramos que a maioria não deveria ficar insensível a este sentimento de insegurança e deveria, de facto, tomar medidas que possam diminuir o alarme social gerado pelo aumento da criminalidade que se tem verificado nestes anos.
É sabido que o PCP não tem uma posição alarmista relativamente ao aumento da criminalidade. Não tem, mas também não tem uma posição irresponsável de pensar que os portugueses são indiferentes ao aumento da criminalidade, que não se sentem também inseguros e que o Estado não deve tomar medidas que possam contribuir para melhorar a segurança e a tranquilidade dos cidadãos!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No tempo que nos resta, reafirmo aquilo que eram dúvidas,…O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Estão sanadas!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … muito embora, devo dizê-lo, estejam mais confirmadas pela avaliação mais ou menos evidente do que aqui está em causa.
A Constituição estabelece o regime excepcional da prisão preventiva e o Código de Processo Penal, no artigo 202.º, diz que a prisão preventiva só é de aplicar «se forem consideradas inadequadas ou insuficientes as restantes medidas de coação» — repito, «se forem consideradas inadequadas ou insuficientes»! Esta expressão é exactamente o tal «espartilho»…O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … que o Sr. Deputado Fernando Negrão, lendo a Lei-Quadro de Política Criminal,…O Sr. Paulo Rangel (PSD): — O que lá está são directivas!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — … entende que condiciona a actuação de quem faz a investigação criminal e, designadamente, aplica a justiça neste país.
Pois bem, essa medida, a ser aprovada, em boa verdade, equivale a eficácia zero!Aparte inaudível do Deputado do PSD Luís Campos Ferreira.Sr. Deputado, devo ter lido este diploma um bocadinho melhor do que V. Ex.ª que faz uns apartes muito engraçados, mas que, convenhamos, trazem muito pouco à substância do debate.
Como estava a dizer, essa medida tem eficácia zero, Sr. Deputado Fernando Negrão, porque, em primeiro lugar, esta Lei-Quadro é alterável de dois em dois anos — já vai ser discutida em 2009. E, porque vai ser discutida em 2009, seria suposto tratar-se nessa altura do que agora o PSD, por razão de meses, quer antecipar.
Percebemos que o PSD se apresenta aqui como pessoa de bem — e que é, como partido, se assim quiser.
Há aquela velha máxima do pacta sunt servanda (os pactos são para cumprir). De facto, o Partido SocialDemocrata celebrou um pacto com o Partido Socialista e quer cumprir esse pacto. Fica-lhe bem! É sinal de um partido que honra os seus compromissos! Mas deveria o Partido Social-Democrata acautelar aí a tal alteração das circunstâncias, que o Sr. Deputado evocou, porque essa alteração de circunstâncias, que não seria certamente previsível à data da celebração do pacto, justifica o efeito jurídico consequente. E o efeito jurídico consequente é o de que, face ao aumento de criminalidade que os agentes judiciários estabelecem com nexo de causalidade nessas alterações ao Código de Processo Penal, independentemente das posições dos

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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