Debates Parlamentares - Diário 007, p. 64 (2008-10-01)

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64 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … convenhamos que, relativamente à criminalidade menos grave, tenhamos de recorrer a outras medidas alternativas. Aliás, essas medidas estão previstas não só nos Códigos mas também na Constituição.
Portanto, nessa matéria a Lei de Política Criminal também resolve, Srs. Deputados.

Protestos do PSD.

Além do mais, o artigo 15.º prevê a preferência pelas medidas de coacção diversas da prisão preventiva.
Está, portanto, em consonância com a excepcionalidade da medida. Aliás, o Sr. Deputado Nuno Melo disse rigorosamente o que se passa nessa matéria. A prisão preventiva é uma medida de coacção excepcional…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … e deve ser aplicada nos estritos termos em que a lei e a Constituição o prevêem. É assim que ela está também prevista na lei de orientação de política criminal, como poderão ver.
Além do artigo 17.º prever a necessidade de recurso das decisões judiciais que não acompanhem as promoções do Ministério Público, convenhamos que o Ministério Público quando promove uma medida alternativa promove responsavelmente e sabe…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal como o faz quando promove a prisão preventiva!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Exactamente, tal como o faz quando promove a prisão preventiva.
Contudo, há um determinado número de regras que tem de cumprir e essas regras já estão na lei. VV. Ex.as não inventaram rigorosamente nada porque elas estão lá.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Com efeito, na nossa perspectiva, as leis sobre política criminal, que são temporárias e destinadas a vigorar dois anos tal como estão, devem, por regra, valer para todo o biénio, só se recorrendo ao artigo 10.º da Lei-Quadro em circunstâncias excepcionais.
Note-se que a própria lei sobre política criminal contém a previsão de mecanismos mais expedidos do que uma alteração legislativa que permitem ocorrer alterações criminológicas durante sua vigência. É a própria lei que permite, não é preciso qualquer alteração legislativa.
Com efeito, o artigo 20.º prevê, por um lado, que o Sr. Procurador-Geral da República possa concretizar os tipos ou modalidades de conduta a que se aplicam os mecanismos previstos nesta lei e, por outro, que, havendo eclosão de fenómenos criminais violentos, o próprio Procurador pode determinar a aplicação a esses crimes das prioridades.
É isso que o Sr. Procurador tem feito e fará.
Em suma, cumpre-nos, Srs. Deputados, sermos os primeiros a não embarcar em demagogias ou falsos alarmismos.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Cumpre-nos tal, porque sabemos o que isto significa, ou seja, salvaguardar um quadro de estabilidade e esperar que o decorrer da aplicabilidade real das propostas decorrentes da efectivação desta Lei-Quadro até podermos fazer um diagnóstico concreto do que são os benefícios ou os eventuais prejuízos da sua aplicação.
Cumpre-nos, por último, até porque é nossa obrigação como membros desta Assembleia, defender a estabilidade do ordenamento e da segurança jurídica que se fará também por via da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei-Quadro da Política Criminal.
Consequente e concomitantemente, não está o Partido Socialista em concordância com VV. Ex.as quando solicitam a alteração da Lei de Política Criminal, porque acreditamos que esta tem sido bem sucedida naquilo

64 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … convenhamos que, relativamente à criminalidade menos grave, tenhamos de recorrer a outras medidas alternativas. Aliás, essas medidas estão previstas não só nos Códigos mas também na Constituição.
Portanto, nessa matéria a Lei de Política Criminal também resolve, Srs. Deputados.Protestos do PSD.Além do mais, o artigo 15.º prevê a preferência pelas medidas de coacção diversas da prisão preventiva.
Está, portanto, em consonância com a excepcionalidade da medida. Aliás, o Sr. Deputado Nuno Melo disse rigorosamente o que se passa nessa matéria. A prisão preventiva é uma medida de coacção excepcional…O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — … e deve ser aplicada nos estritos termos em que a lei e a Constituição o prevêem. É assim que ela está também prevista na lei de orientação de política criminal, como poderão ver.
Além do artigo 17.º prever a necessidade de recurso das decisões judiciais que não acompanhem as promoções do Ministério Público, convenhamos que o Ministério Público quando promove uma medida alternativa promove responsavelmente e sabe…O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal como o faz quando promove a prisão preventiva!A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Exactamente, tal como o faz quando promove a prisão preventiva.
Contudo, há um determinado número de regras que tem de cumprir e essas regras já estão na lei. VV. Ex.as não inventaram rigorosamente nada porque elas estão lá.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Com efeito, na nossa perspectiva, as leis sobre política criminal, que são temporárias e destinadas a vigorar dois anos tal como estão, devem, por regra, valer para todo o biénio, só se recorrendo ao artigo 10.º da Lei-Quadro em circunstâncias excepcionais.
Note-se que a própria lei sobre política criminal contém a previsão de mecanismos mais expedidos do que uma alteração legislativa que permitem ocorrer alterações criminológicas durante sua vigência. É a própria lei que permite, não é preciso qualquer alteração legislativa.
Com efeito, o artigo 20.º prevê, por um lado, que o Sr. Procurador-Geral da República possa concretizar os tipos ou modalidades de conduta a que se aplicam os mecanismos previstos nesta lei e, por outro, que, havendo eclosão de fenómenos criminais violentos, o próprio Procurador pode determinar a aplicação a esses crimes das prioridades.
É isso que o Sr. Procurador tem feito e fará.
Em suma, cumpre-nos, Srs. Deputados, sermos os primeiros a não embarcar em demagogias ou falsos alarmismos.O Sr. José Junqueiro (PS): — Exactamente!A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Cumpre-nos tal, porque sabemos o que isto significa, ou seja, salvaguardar um quadro de estabilidade e esperar que o decorrer da aplicabilidade real das propostas decorrentes da efectivação desta Lei-Quadro até podermos fazer um diagnóstico concreto do que são os benefícios ou os eventuais prejuízos da sua aplicação.
Cumpre-nos, por último, até porque é nossa obrigação como membros desta Assembleia, defender a estabilidade do ordenamento e da segurança jurídica que se fará também por via da Lei de Organização da Investigação Criminal e da Lei-Quadro da Política Criminal.
Consequente e concomitantemente, não está o Partido Socialista em concordância com VV. Ex.as quando solicitam a alteração da Lei de Política Criminal, porque acreditamos que esta tem sido bem sucedida naquilo

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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