Debates Parlamentares - Diário 007, p. 61 (2008-10-01)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

61 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008

partidos, se altere esse tal «espartilho» — esse, sim, que não está na Lei-Quadro, mas no artigo 202.º e seguintes do Código de Processo Penal.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E na Constituição!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E é exactamente isso que nos propomos. Como calculará, não temos para já oportunidade de alterar a Constituição. Antes disso, temos de tentar alterar o Código de Processo Penal, antes mesmo da Lei-Quadro que daqui a alguns meses voltaremos a discutir.
O que pedimos, por isso mesmo, é a sensibilidade do PSD para, nessa alteração das circunstâncias, sem com isso ter de dar o dito por não dito, avaliar a necessidade de alterar o regime da prisão preventiva aprovado em 2007. É isso que vamos discutir a seguir, Sr. Deputado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, gostaríamos de começar por reafirmar aquilo que dissemos aquando da sua discussão: é uma lei inútil e uma fonte de confusões — o que se está a comprovar plenamente.
Admitimos que, no seu artigo 13.º, existe um campo perverso de interpretações. Admitimos isso! Nós, que votámos contra o Código de Processo Penal, porque discordámos de algumas soluções formuladas, não discordamos da moldura penal no que à prisão preventiva diz respeito. Já aqui o afirmei e quero reafirmar.
Entendemos que a moldura penal de cinco anos, ressalvando as situações já contempladas no Código com moldura penal de três anos e que devem ser aplicadas pelos magistrados, é a forma mais adequada de concretizar a orientação constitucional. A prisão preventiva é uma excepção, não é a regra!

O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É preciso que as orientações de política criminal, as decisões dos Srs.
Magistrados e os meios à disposição da investigação criminal estejam em conformidade com a disposição constitucional.
É pena que o Sr. Ministro Rui Pereira já se tenha ido embora, porque aqui reside um problema, ao qual o Governo tem de dar resposta. Bons princípios sem a ferramenta certa não funcionam, Srs. Deputados! A alternativa não é voltar à situação antiga e baixar a moldura penal. A alternativa é exigir novos meios! Há problemas de investimento nas forças de segurança para desempenharem as suas tarefas de segurança e de proximidade com os cidadãos e cidadãs — o que ainda há pouco o Ministro Rui Pereira quis aqui desvanecer. Existem, é verdade! Mas o principal não reside aí e isso o Sr. Ministro não quis ver. O principal reside na falta de meios da investigação criminal!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda votou contra o Código de Processo Penal, porque discordámos de muitas das soluções encontradas e porque não acreditámos que o Governo colocasse à disposição dos vários agentes judiciais as condições necessárias para aplicar os normativos da lei.
Sobre isso mesmo, interpelámos, à altura, o Ministro da Justiça, que afirmou que a questão dos meios era um álibi. Mas, afinal, o álibi tornou-se um eixo do problema e um obstáculo que não pode ser escamoteado! E é isso que o Governo tem feito: tem escamoteado a questão dos meios.
Não podemos ter aspectos positivos e progressistas no Código de Processo Penal e, depois, ter um sistema que não funciona. Isto é que não pode ser, Srs. Deputados! Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará contra as iniciativas que propõem o regresso à anterior moldura penal de três anos. O Bloco de Esquerda entende que é preciso que

61 | I Série - Número: 007 | 2 de Outubro de 2008
partidos, se altere esse tal «espartilho» — esse, sim, que não está na Lei-Quadro, mas no artigo 202.º e seguintes do Código de Processo Penal.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E na Constituição!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E é exactamente isso que nos propomos. Como calculará, não temos para já oportunidade de alterar a Constituição. Antes disso, temos de tentar alterar o Código de Processo Penal, antes mesmo da Lei-Quadro que daqui a alguns meses voltaremos a discutir.
O que pedimos, por isso mesmo, é a sensibilidade do PSD para, nessa alteração das circunstâncias, sem com isso ter de dar o dito por não dito, avaliar a necessidade de alterar o regime da prisão preventiva aprovado em 2007. É isso que vamos discutir a seguir, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal, gostaríamos de começar por reafirmar aquilo que dissemos aquando da sua discussão: é uma lei inútil e uma fonte de confusões — o que se está a comprovar plenamente.
Admitimos que, no seu artigo 13.º, existe um campo perverso de interpretações. Admitimos isso! Nós, que votámos contra o Código de Processo Penal, porque discordámos de algumas soluções formuladas, não discordamos da moldura penal no que à prisão preventiva diz respeito. Já aqui o afirmei e quero reafirmar.
Entendemos que a moldura penal de cinco anos, ressalvando as situações já contempladas no Código com moldura penal de três anos e que devem ser aplicadas pelos magistrados, é a forma mais adequada de concretizar a orientação constitucional. A prisão preventiva é uma excepção, não é a regra!O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É preciso que as orientações de política criminal, as decisões dos Srs.
Magistrados e os meios à disposição da investigação criminal estejam em conformidade com a disposição constitucional.
É pena que o Sr. Ministro Rui Pereira já se tenha ido embora, porque aqui reside um problema, ao qual o Governo tem de dar resposta. Bons princípios sem a ferramenta certa não funcionam, Srs. Deputados! A alternativa não é voltar à situação antiga e baixar a moldura penal. A alternativa é exigir novos meios! Há problemas de investimento nas forças de segurança para desempenharem as suas tarefas de segurança e de proximidade com os cidadãos e cidadãs — o que ainda há pouco o Ministro Rui Pereira quis aqui desvanecer. Existem, é verdade! Mas o principal não reside aí e isso o Sr. Ministro não quis ver. O principal reside na falta de meios da investigação criminal!Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda votou contra o Código de Processo Penal, porque discordámos de muitas das soluções encontradas e porque não acreditámos que o Governo colocasse à disposição dos vários agentes judiciais as condições necessárias para aplicar os normativos da lei.
Sobre isso mesmo, interpelámos, à altura, o Ministro da Justiça, que afirmou que a questão dos meios era um álibi. Mas, afinal, o álibi tornou-se um eixo do problema e um obstáculo que não pode ser escamoteado! E é isso que o Governo tem feito: tem escamoteado a questão dos meios.
Não podemos ter aspectos positivos e progressistas no Código de Processo Penal e, depois, ter um sistema que não funciona. Isto é que não pode ser, Srs. Deputados! Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda votará contra as iniciativas que propõem o regresso à anterior moldura penal de três anos. O Bloco de Esquerda entende que é preciso que

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Declaração politica

ALBERTO ARONS DE CARVALHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS CAMPOS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

DIOGO FEIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

NELSON BALTAZAR
Deputado
Declaração politica

FERNANDO SANTOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NELSON BALTAZAR
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

LUÍS VAZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

SÓNIA SANFONA
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANA MARIA ROCHA
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas