Debates Parlamentares - Diário 016, p. 19 (2008-11-05)

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19 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

recapitalização que estava a ser conduzido pela actual administração. E tudo levava a crer que esse plano iria resolver problemas de outra ordem, que não de liquidez, existentes nessa instituição.
Quanto aos efeitos na Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado, já ontem tive oportunidade de esclarecer que esta operação do BPN não terá efeitos sobre os dividendos que o Estado irá receber no próximo ano desta instituição.
Sr. Deputado Paulo Portas, concordo inteiramente com o Sr. Deputado quando salienta a natureza sistémica desta decisão. De facto, esta é uma decisão de natureza sistémica, porque visa atacar um problema que pode ter um impacto ou um efeito sistémico no nosso sistema financeiro. E para que esta decisão possa, de facto, obstar a esse efeito perverso de natureza sistémica, é preciso ter certeza jurídica, é preciso que, de facto, se tenham bons fundamentos na lei.
Neste ponto, podemos ter uma divergência de opinião. O entendimento do Governo é o de que existe uma omissão no nosso quadro jurídico, porque a Constituição prevê a necessidade de uma lei-quadro, mas ela não existe, pelo que teríamos, digamos assim, um terreno de incerteza ou de insegurança jurídica se esta privatização fosse feita fora da definição desse quadro. É isso que nos distingue e que faz com que tenhamos, neste caso, uma divergência de opinião.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao valor da indemnização, Sr. Deputado, será definido com base em duas avaliações, feitas por duas entidades profissionais independentes e peritas nesta matéria.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado diz, a decisão do Ministro é sindicável! Porque, a todo o tempo, o Ministro estará — sempre esteve e continuará a estar — disponível para dar conta, em particular à Assembleia, como deve ser, e à opinião pública em geral, das suas decisões.
Em segundo lugar, a decisão do Ministro é sempre recorrível nos termos previstos na lei e, portanto, também está sujeita a sindicação por essa parte.
Quanto à gestão, ela é entregue a um ente público, à Caixa Geral de Depósitos. Admito que a proposta de lei não seja clara quanto a isso, mas creio que isso estará clarificado. Não houve intenção alguma de entregar a gestão a entidades privadas.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à manutenção do depósito da segurança social, Sr. Deputado, com certeza que os depósitos nesta instituição estão seguros, quaisquer que sejam, isto é, sejam de famílias, sejam de instituições, pelo que nada impede que a segurança social continue a ter a sua aplicação neste domínio.
Quanto à supervisão financeira, Sr. Deputado, ela tem funcionado, tem cumprido o seu papel, é reconhecida internacionalmente, em particular pelo Fundo Monetário Internacional, como sólida, eficaz e bem estruturada. Supervisionar não é espiar, não é estar em todos os sítios. E se alguma coisa aqui aconteceu, Sr. Deputado, não foi pelo facto de o Banco de Portugal não ter feito o que devia ter feito, foi pelo facto de ter havido alguém que fez o que não devia ter feito. Isto é que está na raiz dos problemas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira chamada de atenção que temos de fazer é, naturalmente, para o facto de a nacionalização do BPN não estar totalmente fundamentada e haver outras formas de intervenção nesse banco.

Protestos do PS.

19 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008recapitalização que estava a ser conduzido pela actual administração. E tudo levava a crer que esse plano iria resolver problemas de outra ordem, que não de liquidez, existentes nessa instituição.
Quanto aos efeitos na Caixa Geral de Depósitos, Sr. Deputado, já ontem tive oportunidade de esclarecer que esta operação do BPN não terá efeitos sobre os dividendos que o Estado irá receber no próximo ano desta instituição.
Sr. Deputado Paulo Portas, concordo inteiramente com o Sr. Deputado quando salienta a natureza sistémica desta decisão. De facto, esta é uma decisão de natureza sistémica, porque visa atacar um problema que pode ter um impacto ou um efeito sistémico no nosso sistema financeiro. E para que esta decisão possa, de facto, obstar a esse efeito perverso de natureza sistémica, é preciso ter certeza jurídica, é preciso que, de facto, se tenham bons fundamentos na lei.
Neste ponto, podemos ter uma divergência de opinião. O entendimento do Governo é o de que existe uma omissão no nosso quadro jurídico, porque a Constituição prevê a necessidade de uma lei-quadro, mas ela não existe, pelo que teríamos, digamos assim, um terreno de incerteza ou de insegurança jurídica se esta privatização fosse feita fora da definição desse quadro. É isso que nos distingue e que faz com que tenhamos, neste caso, uma divergência de opinião.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Quanto ao valor da indemnização, Sr. Deputado, será definido com base em duas avaliações, feitas por duas entidades profissionais independentes e peritas nesta matéria.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado diz, a decisão do Ministro é sindicável! Porque, a todo o tempo, o Ministro estará — sempre esteve e continuará a estar — disponível para dar conta, em particular à Assembleia, como deve ser, e à opinião pública em geral, das suas decisões.
Em segundo lugar, a decisão do Ministro é sempre recorrível nos termos previstos na lei e, portanto, também está sujeita a sindicação por essa parte.
Quanto à gestão, ela é entregue a um ente público, à Caixa Geral de Depósitos. Admito que a proposta de lei não seja clara quanto a isso, mas creio que isso estará clarificado. Não houve intenção alguma de entregar a gestão a entidades privadas.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Termino já, Sr. Presidente.
Quanto à manutenção do depósito da segurança social, Sr. Deputado, com certeza que os depósitos nesta instituição estão seguros, quaisquer que sejam, isto é, sejam de famílias, sejam de instituições, pelo que nada impede que a segurança social continue a ter a sua aplicação neste domínio.
Quanto à supervisão financeira, Sr. Deputado, ela tem funcionado, tem cumprido o seu papel, é reconhecida internacionalmente, em particular pelo Fundo Monetário Internacional, como sólida, eficaz e bem estruturada. Supervisionar não é espiar, não é estar em todos os sítios. E se alguma coisa aqui aconteceu, Sr. Deputado, não foi pelo facto de o Banco de Portugal não ter feito o que devia ter feito, foi pelo facto de ter havido alguém que fez o que não devia ter feito. Isto é que está na raiz dos problemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira chamada de atenção que temos de fazer é, naturalmente, para o facto de a nacionalização do BPN não estar totalmente fundamentada e haver outras formas de intervenção nesse banco.Protestos do PS.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

MARTA REBELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE NETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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