Debates Parlamentares - Diário 016, p. 20 (2008-11-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

A nacionalização era uma solução possível, pensamos é que não deveria ser feita com esta precipitação.
Portanto, o primeiro ponto que importa sublinhar é o de que era preciso ter mais dados, mais informação. O Estado poderia ter uma intervenção menos onerosa, menos agressiva, sobre a instituição e depois decidir, com fundamento e com conhecimento pleno da situação, sobre se se justificava ou não a nacionalização. Mas não temos objecções de raiz à ideia de nacionalização do BPN, fundamentada que ela seja em razões endógenas do BPN, e não num cavalgar da crise financeira para este efeito.
É por isso mesmo que nos preocupa particularmente que, de forma encapotada, de forma sub-reptícia, de forma não necessária, venha atrelado à nacionalização do BPN um projecto de lei geral ou de lei-quadro das nacionalizações. E, Sr. Ministro, esta não é, como diz e como tem procurado fazer pensar, uma questão de estilo, é uma questão substantiva. Vamos a ela! O artigo 1.º do Anexo que se pretende transformar numa lei-quadro de nacionalizações é completamente vago, não tem qualquer critério, não fala sobre os sectores que podem ser objecto de intervenção, não fala sobre as situações que dão origem à mobilização do interesse público excepcional, coloca nas mãos arbitrárias, discricionárias, do Governo toda e qualquer decisão quanto à nacionalização.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, isto, para nós, é inaceitável! Isto, aliás, vem na linha clara daquilo de que já tínhamos aqui falado, que é o capitalismo de Estado, o neo-socialismo. Temos aqui uma lei feita à medida dos interesses de um Governo que queira aproveitar, em qualquer altura, o chamado capitalismo de Estado.
Mas há outro aspecto substantivo ao qual o Sr. Ministro ainda não deu resposta, apesar das minhas insistências de ontem, que tem a ver com o cálculo da indemnização. Sempre que há uma apropriação colectiva, sempre que há uma apropriação pública, não faz sentido, não pode aceitar-se, em nome da equidade e do Estado de direito, que a decisão sobre a indemnização seja uma decisão exclusiva do Governo.
Sabemos que, nas expropriações, há comissões de peritos e comissões arbitrais, sabemos que nos processos de nacionalização há comissões arbitrais, pelo que não vale a pena vir com o argumento estafado das privatizações, porque nas privatizações não estão em causa restrições de direitos, ao contrário do que sucede nas nacionalizações.
Nessa medida, é essencial que o Governo não faça aquilo que se verifica neste diploma, que é a governamentalização exclusiva das nacionalizações. E a governamentalização por duas vias: o Governo chama duas entidades independentes e, depois, decide com base nas duas entidades independentes. Mais: não é o Governo, é o Sr. Ministro das Finanças ou o ministro que tutela a área das finanças. Mais ainda: ele próprio vai definir uma série de condições acessórias que pode, ela própria, alterar por completo os valores da indemnização. Por isso, aquilo que pensamos que seria prudente, se se fizesse um debate nacional, como se impunha para uma lei-quadro de nacionalizações, e não esta chamada a rebate, esta corrida, esta cavalgada, em cerca de 48 horas, para discutir uma questão estruturante e estrutural, era inserir aqui as comissões arbitrais, com participação e representação daqueles que vão ver o seu património onerado. Sem isto não é possível haver equidade! Isto é impensável num Estado de direito! Faz lembrar o quê? Faz lembrar as nacionalizações do PREC, que eram feitas por pura e simples decisão unilateral dos Governos e ponto final, mais ninguém tinha nada a dizer.
Ora, para se ter aqui uma nacionalização equitativa, é fundamental que o valor da indemnização seja apurado a partir de uma representação daqueles que são expropriados, daqueles que vêem os seus bens nacionalizados.
Para além disso, diria que registo com agrado, através das propostas do Partido Socialista, que, na questão do decreto-lei e na questão da delegação, que eram falhas evidentes de quem fez isto a correr e tinha apenas a preocupação de marcar agenda, tenha havido correcções. Registo isto, pese embora continue, por completo, em desacordo com a lógica de aprovar, por anexo, uma lei-quadro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vote contra!

20 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008A nacionalização era uma solução possível, pensamos é que não deveria ser feita com esta precipitação.
Portanto, o primeiro ponto que importa sublinhar é o de que era preciso ter mais dados, mais informação. O Estado poderia ter uma intervenção menos onerosa, menos agressiva, sobre a instituição e depois decidir, com fundamento e com conhecimento pleno da situação, sobre se se justificava ou não a nacionalização. Mas não temos objecções de raiz à ideia de nacionalização do BPN, fundamentada que ela seja em razões endógenas do BPN, e não num cavalgar da crise financeira para este efeito.
É por isso mesmo que nos preocupa particularmente que, de forma encapotada, de forma sub-reptícia, de forma não necessária, venha atrelado à nacionalização do BPN um projecto de lei geral ou de lei-quadro das nacionalizações. E, Sr. Ministro, esta não é, como diz e como tem procurado fazer pensar, uma questão de estilo, é uma questão substantiva. Vamos a ela! O artigo 1.º do Anexo que se pretende transformar numa lei-quadro de nacionalizações é completamente vago, não tem qualquer critério, não fala sobre os sectores que podem ser objecto de intervenção, não fala sobre as situações que dão origem à mobilização do interesse público excepcional, coloca nas mãos arbitrárias, discricionárias, do Governo toda e qualquer decisão quanto à nacionalização.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, isto, para nós, é inaceitável! Isto, aliás, vem na linha clara daquilo de que já tínhamos aqui falado, que é o capitalismo de Estado, o neo-socialismo. Temos aqui uma lei feita à medida dos interesses de um Governo que queira aproveitar, em qualquer altura, o chamado capitalismo de Estado.
Mas há outro aspecto substantivo ao qual o Sr. Ministro ainda não deu resposta, apesar das minhas insistências de ontem, que tem a ver com o cálculo da indemnização. Sempre que há uma apropriação colectiva, sempre que há uma apropriação pública, não faz sentido, não pode aceitar-se, em nome da equidade e do Estado de direito, que a decisão sobre a indemnização seja uma decisão exclusiva do Governo.
Sabemos que, nas expropriações, há comissões de peritos e comissões arbitrais, sabemos que nos processos de nacionalização há comissões arbitrais, pelo que não vale a pena vir com o argumento estafado das privatizações, porque nas privatizações não estão em causa restrições de direitos, ao contrário do que sucede nas nacionalizações.
Nessa medida, é essencial que o Governo não faça aquilo que se verifica neste diploma, que é a governamentalização exclusiva das nacionalizações. E a governamentalização por duas vias: o Governo chama duas entidades independentes e, depois, decide com base nas duas entidades independentes. Mais: não é o Governo, é o Sr. Ministro das Finanças ou o ministro que tutela a área das finanças. Mais ainda: ele próprio vai definir uma série de condições acessórias que pode, ela própria, alterar por completo os valores da indemnização. Por isso, aquilo que pensamos que seria prudente, se se fizesse um debate nacional, como se impunha para uma lei-quadro de nacionalizações, e não esta chamada a rebate, esta corrida, esta cavalgada, em cerca de 48 horas, para discutir uma questão estruturante e estrutural, era inserir aqui as comissões arbitrais, com participação e representação daqueles que vão ver o seu património onerado. Sem isto não é possível haver equidade! Isto é impensável num Estado de direito! Faz lembrar o quê? Faz lembrar as nacionalizações do PREC, que eram feitas por pura e simples decisão unilateral dos Governos e ponto final, mais ninguém tinha nada a dizer.
Ora, para se ter aqui uma nacionalização equitativa, é fundamental que o valor da indemnização seja apurado a partir de uma representação daqueles que são expropriados, daqueles que vêem os seus bens nacionalizados.
Para além disso, diria que registo com agrado, através das propostas do Partido Socialista, que, na questão do decreto-lei e na questão da delegação, que eram falhas evidentes de quem fez isto a correr e tinha apenas a preocupação de marcar agenda, tenha havido correcções. Registo isto, pese embora continue, por completo, em desacordo com a lógica de aprovar, por anexo, uma lei-quadro.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vote contra!

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

MARTA REBELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE NETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas