Debates Parlamentares - Diário 016, p. 65 (2008-11-05)

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65 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008

Para além do reforço do investimento, Srs. Deputados, o segundo conjunto de medidas económicas do Orçamento para 2009 é o apoio fiscal às empresas, com particular atenção às pequenas e médias empresas.
Falo da redução da taxa normal do IVA para 20%, que terá pela primeira vez efeitos para todo o ano económico. Falo da criação de uma taxa de 12,5% no IRC para a matéria colectável até 12 500 euros. Falo, ainda, da redução, já em 2009, do pagamento por conta para as PME. E falo dos incentivos em sede de taxa social única para as empresas que contratem sem termo e convertam contratos a prazo em contratos a termo.
O terceiro conjunto de medidas diz respeito à injecção de recursos financeiros no tecido económico. Aqui, são duas as decisões fundamentais tomadas pelo Governo. A primeira é a aprovação de linhas de crédito, com juro bonificado e garantia pública, para o investimento das PME. As duas linhas PME-Investe I e II representam, por si sós, 1750 milhões de euros disponíveis. A segunda é a aprovação do programa de regularização extraordinária das dívidas do Estado, com dois objectivos fundamentais: a satisfação de um conjunto de dívidas da administração central estimado em 1250 milhões de euros, através da lógica de serviço único junto do Ministério das Finanças, mas também o apoio às regiões autónomas e às autarquias locais na satisfação das respectivas dívidas. Estas duas medidas trazem liquidez à economia e beneficiam, directa e indirectamente, as pequenas e médias empresas.

Finalmente, quero referir-me às medidas de apoio à estabilidade e ao reforço do sistema financeiro. Esta é uma questão crítica por vários motivos: para garantir a segurança das poupanças dos portugueses; para garantir o crédito bancário por parte das empresas e das famílias; mas também para defender a estrutura e a competitividade do sistema bancário nacional.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O Parlamento já aprovou o sistema de garantias do Estado aos empréstimos interbancários e aprovará nesta semana as medidas de recapitalização das instituições de crédito. Em ambos os casos, o Estado cumpre o seu papel, intervindo quando se revela necessário para assegurar a estabilidade financeira e a disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
E que fique totalmente claro que o Estado intervém, não para amparar banqueiros em dificuldades, como alguns dizem com total demagogia e revelando assim o seu peculiar sentido de responsabilidade. Intervém, isso sim, para garantir os interesses dos depositantes e dos clientes, para manter seguras as poupanças das famílias, para assegurar o crédito de que precisam pessoas e empresas e para defender a economia nacional.
E quando intervém, põe condições na governação das instituições, nas suas políticas de remunerações e dividendos. E não se diga que isto não tem efeitos directos na vida das pessoas. É por ter havido, em concertação ao nível europeu, esta assunção das responsabilidades dos governos que a taxa Euribor começou a cair — e começou a desanuviar-se o horizonte das centenas de milhares de famílias com empréstimos à habitação. É porque os portugueses sabem que este Governo não hesitará no recurso a todos os meios legais para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros que eles se sentem seguros com o seu sistema bancário.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho presente as palavras de Roosevelt no discurso inaugural. Disse ele: «aquilo que o País precisa é acção e acção agora». Estas são palavras inspiradoras para as presentes circunstâncias.
O País está cansado dos líderes políticos que passam a vida a dizer-lhe o que não pode fazer. O País precisa é de líderes que lhe digam o que é possível fazer, o que é preciso fazer e o que vamos fazer.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses têm consciência de que enfrentamos uma séria crise internacional. E sabem que, num tempo destes, não têm nada a esperar de quem só lhes fala de desistência, de derrotismo e de resignação.

65 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008Para além do reforço do investimento, Srs. Deputados, o segundo conjunto de medidas económicas do Orçamento para 2009 é o apoio fiscal às empresas, com particular atenção às pequenas e médias empresas.
Falo da redução da taxa normal do IVA para 20%, que terá pela primeira vez efeitos para todo o ano económico. Falo da criação de uma taxa de 12,5% no IRC para a matéria colectável até 12 500 euros. Falo, ainda, da redução, já em 2009, do pagamento por conta para as PME. E falo dos incentivos em sede de taxa social única para as empresas que contratem sem termo e convertam contratos a prazo em contratos a termo.
O terceiro conjunto de medidas diz respeito à injecção de recursos financeiros no tecido económico. Aqui, são duas as decisões fundamentais tomadas pelo Governo. A primeira é a aprovação de linhas de crédito, com juro bonificado e garantia pública, para o investimento das PME. As duas linhas PME-Investe I e II representam, por si sós, 1750 milhões de euros disponíveis. A segunda é a aprovação do programa de regularização extraordinária das dívidas do Estado, com dois objectivos fundamentais: a satisfação de um conjunto de dívidas da administração central estimado em 1250 milhões de euros, através da lógica de serviço único junto do Ministério das Finanças, mas também o apoio às regiões autónomas e às autarquias locais na satisfação das respectivas dívidas. Estas duas medidas trazem liquidez à economia e beneficiam, directa e indirectamente, as pequenas e médias empresas.Finalmente, quero referir-me às medidas de apoio à estabilidade e ao reforço do sistema financeiro. Esta é uma questão crítica por vários motivos: para garantir a segurança das poupanças dos portugueses; para garantir o crédito bancário por parte das empresas e das famílias; mas também para defender a estrutura e a competitividade do sistema bancário nacional.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Parlamento já aprovou o sistema de garantias do Estado aos empréstimos interbancários e aprovará nesta semana as medidas de recapitalização das instituições de crédito. Em ambos os casos, o Estado cumpre o seu papel, intervindo quando se revela necessário para assegurar a estabilidade financeira e a disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
E que fique totalmente claro que o Estado intervém, não para amparar banqueiros em dificuldades, como alguns dizem com total demagogia e revelando assim o seu peculiar sentido de responsabilidade. Intervém, isso sim, para garantir os interesses dos depositantes e dos clientes, para manter seguras as poupanças das famílias, para assegurar o crédito de que precisam pessoas e empresas e para defender a economia nacional.
E quando intervém, põe condições na governação das instituições, nas suas políticas de remunerações e dividendos. E não se diga que isto não tem efeitos directos na vida das pessoas. É por ter havido, em concertação ao nível europeu, esta assunção das responsabilidades dos governos que a taxa Euribor começou a cair — e começou a desanuviar-se o horizonte das centenas de milhares de famílias com empréstimos à habitação. É porque os portugueses sabem que este Governo não hesitará no recurso a todos os meios legais para assegurar a estabilidade dos mercados financeiros que eles se sentem seguros com o seu sistema bancário.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho presente as palavras de Roosevelt no discurso inaugural. Disse ele: «aquilo que o País precisa é acção e acção agora». Estas são palavras inspiradoras para as presentes circunstâncias.
O País está cansado dos líderes políticos que passam a vida a dizer-lhe o que não pode fazer. O País precisa é de líderes que lhe digam o que é possível fazer, o que é preciso fazer e o que vamos fazer.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Os portugueses têm consciência de que enfrentamos uma séria crise internacional. E sabem que, num tempo destes, não têm nada a esperar de quem só lhes fala de desistência, de derrotismo e de resignação.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

CELESTE CORREIA
Secretário
Leitura

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

MARTA REBELO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Interpelação à mesa

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

MANUEL ALEGRE
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

Jorge Lacão
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

AFONSO CANDAL
Deputado
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Votações

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Declaração de voto

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO CASTRO RANGEL
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE NETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALDA MACEDO
Deputada
Pedido de esclarecimento

José Sócrates
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Pedido de esclarecimento

JOSÉ PEDRO AGUIAR BRANCO
Deputado
Intervenção

VÍTOR BAPTISTA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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