Debates Parlamentares - Diário 017, p. 20 (2008-11-06)

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20 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou a alienação de imóveis no valor de 567 milhões de euros? E, a propósito de simulação, onde está a tal «taxa Robin dos Bosques», que tanta conversa deu sem que, agora, no documento orçamental, se lhe dedique uma linha que seja, um parágrafo que seja?

Aplausos do CDS-PP.

Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado é também muito insensato porque retira, desde logo, condições de competitividade às empresas. E se as empresas não forem capazes de criar riqueza não pagam impostos, se os não pagarem o Estado não arrecada receita e, infelizmente, o desemprego — o Governo sabe bem do que falo, do tal do desemprego, dos 150 000 postos de trabalho — necessariamente aumenta.
Perceba até o Governo que se as empresas não pagarem impostos não é porque não queiram, é porque já não têm como. Quem gere e trabalha nas PME portuguesas sabe exactamente do que falo. Só o PrimeiroMinistro é que ainda não o percebe, isto com uma agravante: está convencido de que, transformando a administração fiscal no mais implacável dos «cobradores de fraque», compensará, na falta de senso tributário, o que a economia real já não tem para dar. E nem sequer percebe que o País que produz, que ocupa quase todos, é mesmo o País das PME, não é o País das mega-corporações, para quem este Governo, nos megaanúncios, vai dizendo qualquer coisa.
As pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro, significam 99% das empresas nacionais; 75% do emprego gerado; 57% do volume de negócios. E as PME são também das mais atingidas pelas dívidas do Estado.
Por essa razão, Sr. Primeiro-Ministro, e pela que se lhe segue, este Orçamento do Estado é também, em quarto lugar, prepotente. E é prepotente porque, através dele, o Estado exige aquilo que, nas mesmas circunstâncias, recusa dar, e isso não pode ser.

Aplausos do CDS-PP.

Se um particular ou uma empresa, neste País, se atrasa nos pagamentos ao Estado paga juros, mas se o Estado se atrasa não paga nem um cêntimo. Se um particular ou uma empresa entregam mercadoria e esta não lhes é paga não ficam só com o prejuízo, também pagam IVA, pelo que não receberam, ao Estado. Mas, como se não bastasse, se se atrasando nesse pagamento de IVA pelo que não receberam já pagavam juros, agora, para este Governo, também passarão a pagar multas, que poderão ir até ao total do valor do imposto devido.
Sr. Primeiro-Ministro, onde é que já se viu, num País economicamente aflito, com os tribunais a darem normalmente razão ao contribuinte, esta verdadeira extorsão fiscal?

Aplausos do CDS-PP.

Pelo caminho, o Governo não tem sequer a visão e o bom senso de aceitar a proposta do CDS para que, ao menos, a devolução do IVA às empresas possa ser mensal e não trimestral, o que, obviamente, não só resolveria dificuldades de tesouraria, que genericamente têm e a realidade nacional não esconde, como mais depressa injectaria liquidez na economia, mesmo sabendo-se que o IVA devolvido nem sequer significa menos receita para o Estado, é um reembolso devido que apenas implica melhor gestão de tesouraria.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em quinto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, este Orçamento do Estado é insuficiente.
Quando rectifica, o Governo dá razão ao CDS, só que, neste caso, não chega. É porque, Sr. Ministro das Finanças, é uma vergonha, no século XXI, haver uma publicação na internet que diz que as dívidas do Estado são de 10 milhões de euros para, depois, o ouvirmos reconhecer ao País que, afinal, são de 2,5 mil milhões de

20 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ou a alienação de imóveis no valor de 567 milhões de euros? E, a propósito de simulação, onde está a tal «taxa Robin dos Bosques», que tanta conversa deu sem que, agora, no documento orçamental, se lhe dedique uma linha que seja, um parágrafo que seja?Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento do Estado é também muito insensato porque retira, desde logo, condições de competitividade às empresas. E se as empresas não forem capazes de criar riqueza não pagam impostos, se os não pagarem o Estado não arrecada receita e, infelizmente, o desemprego — o Governo sabe bem do que falo, do tal do desemprego, dos 150 000 postos de trabalho — necessariamente aumenta.
Perceba até o Governo que se as empresas não pagarem impostos não é porque não queiram, é porque já não têm como. Quem gere e trabalha nas PME portuguesas sabe exactamente do que falo. Só o PrimeiroMinistro é que ainda não o percebe, isto com uma agravante: está convencido de que, transformando a administração fiscal no mais implacável dos «cobradores de fraque», compensará, na falta de senso tributário, o que a economia real já não tem para dar. E nem sequer percebe que o País que produz, que ocupa quase todos, é mesmo o País das PME, não é o País das mega-corporações, para quem este Governo, nos megaanúncios, vai dizendo qualquer coisa.
As pequenas e médias empresas, Sr. Primeiro-Ministro, significam 99% das empresas nacionais; 75% do emprego gerado; 57% do volume de negócios. E as PME são também das mais atingidas pelas dívidas do Estado.
Por essa razão, Sr. Primeiro-Ministro, e pela que se lhe segue, este Orçamento do Estado é também, em quarto lugar, prepotente. E é prepotente porque, através dele, o Estado exige aquilo que, nas mesmas circunstâncias, recusa dar, e isso não pode ser.Aplausos do CDS-PP.Se um particular ou uma empresa, neste País, se atrasa nos pagamentos ao Estado paga juros, mas se o Estado se atrasa não paga nem um cêntimo. Se um particular ou uma empresa entregam mercadoria e esta não lhes é paga não ficam só com o prejuízo, também pagam IVA, pelo que não receberam, ao Estado. Mas, como se não bastasse, se se atrasando nesse pagamento de IVA pelo que não receberam já pagavam juros, agora, para este Governo, também passarão a pagar multas, que poderão ir até ao total do valor do imposto devido.
Sr. Primeiro-Ministro, onde é que já se viu, num País economicamente aflito, com os tribunais a darem normalmente razão ao contribuinte, esta verdadeira extorsão fiscal?Aplausos do CDS-PP.Pelo caminho, o Governo não tem sequer a visão e o bom senso de aceitar a proposta do CDS para que, ao menos, a devolução do IVA às empresas possa ser mensal e não trimestral, o que, obviamente, não só resolveria dificuldades de tesouraria, que genericamente têm e a realidade nacional não esconde, como mais depressa injectaria liquidez na economia, mesmo sabendo-se que o IVA devolvido nem sequer significa menos receita para o Estado, é um reembolso devido que apenas implica melhor gestão de tesouraria.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Em quinto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, este Orçamento do Estado é insuficiente.
Quando rectifica, o Governo dá razão ao CDS, só que, neste caso, não chega. É porque, Sr. Ministro das Finanças, é uma vergonha, no século XXI, haver uma publicação na internet que diz que as dívidas do Estado são de 10 milhões de euros para, depois, o ouvirmos reconhecer ao País que, afinal, são de 2,5 mil milhões de

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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