Debates Parlamentares - Diário 017, p. 25 (2008-11-06)

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25 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008

Neste âmbito, o Governo estabeleceu medidas de aprofundamento dos deveres de informação e transparência, nomeadamente no que respeita às metodologias adoptadas pelas instituições na avaliação de riscos e de activos, em particular daqueles que sejam transaccionados em mercados de fraca liquidez e de fraca transparência (como sejam, por exemplo, os offshore ), agravando também o regime sancionatório no sector financeiro e aumentando o montante de cobertura dos esquemas de protecção dos depósitos junto de instituições de crédito.
Mais recentemente, esta iniciativa foi aprofundada com a aprovação de um regime extraordinário de concessão de garantias pessoais do Estado até 20 000 milhões de euros, destinada à criação das condições necessárias ao restabelecimento da liquidez nos mercados financeiros e, desse modo, a assegurar o financiamento regular das instituições de crédito com sede em Portugal e também o financiamento regular da nossa economia.
Já durante esta semana, о Governo propôs a esta Assembleia uma proposta de lei que visa a criação de condições para que as instituições de crédito fortaleçam os seus fundos próprios, com o objectivo, mais uma vez, de permitir a manutenção do seu apoio ao financiamento da economia.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No apoio às empresas, sublinho a importância da descida do IRC, através da qual cerca de 80% das empresas portuguesas ficarão sujeitas a uma taxa de 12,5% e não de 25%, saliento a descida do pagamento por conta que beneficia as PME já em 2009, refiro ainda o reforço das linhas de crédito bonificado e dos impulsos dados ao sector da habitação, na reabilitação urbana, no arrendamento, e, mais recentemente, com o programa de regularização de dívidas do Estado a fornecedores.
Com este último programa, serão mobilizados 1200 milhões de euros para pagamento das dívidas vencidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado e do Serviço Nacional de Saúde. O Ministério das Finanças e da Administração Pública assegurará a criação de um balcão único, junto do qual os credores privados poderão solicitar o pagamento das dívidas vencidas.

Aplausos do PS.

O Governo abrirá ainda uma nova linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder às regiões autónomas e aos municípios para pagamento de dívidas a fornecedores, e cujo montante total, incluindo a parcela de financiamento bancário, poderá atingir os 1250 milhões de euros.
Devo realçar que nenhum outro Governo criou programas e acções que atacassem estruturalmente os prazos de pagamento alargados e os atrasos nesses pagamentos como está a fazer este Governo, monitorizando e publicitando os prazos médios de pagamento, promovendo a sua redução e apoiando regiões autónomas e municípios para que alterem a sua estrutura de financiamento para benefício dos seus fornecedores.
Outros terão tido oportunidade para tomar estas medidas, mas o facto é que nada fizeram.

Aplausos do PS.

Por outro lado, com vista ao reforço da nossa coesão social, estamos a reforçar os mecanismos de protecção individual e familiar, em particular os que combatem as situações de pobreza, como são os casos do rendimento social de inserção, o aumento em quase 80% do valor orçamentado para o complemento solidário para idosos ou o aumento da retribuição mínima mensal garantida. Mas há mais: o aumento extraordinário do abono de família, a majoração das deduções à colecta das pessoas portadoras de deficiência, o alargamento da protecção na doença a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, a introdução de um passe escolar para as crianças e jovens entre os 4 e os 18 anos, com descontos de 50% na assinatura mensal dos transportes públicos, e o alargamento da acção social escolar, que se traduzirá já a partir do ano lectivo 2008/09 no crescimento do número de beneficiários, que quase triplica para mais de 700 mil beneficiários.

25 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Neste âmbito, o Governo estabeleceu medidas de aprofundamento dos deveres de informação e transparência, nomeadamente no que respeita às metodologias adoptadas pelas instituições na avaliação de riscos e de activos, em particular daqueles que sejam transaccionados em mercados de fraca liquidez e de fraca transparência (como sejam, por exemplo, os offshore ), agravando também o regime sancionatório no sector financeiro e aumentando o montante de cobertura dos esquemas de protecção dos depósitos junto de instituições de crédito.
Mais recentemente, esta iniciativa foi aprofundada com a aprovação de um regime extraordinário de concessão de garantias pessoais do Estado até 20 000 milhões de euros, destinada à criação das condições necessárias ao restabelecimento da liquidez nos mercados financeiros e, desse modo, a assegurar o financiamento regular das instituições de crédito com sede em Portugal e também o financiamento regular da nossa economia.
Já durante esta semana, о Governo propôs a esta Assembleia uma proposta de lei que visa a criação de condições para que as instituições de crédito fortaleçam os seus fundos próprios, com o objectivo, mais uma vez, de permitir a manutenção do seu apoio ao financiamento da economia.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No apoio às empresas, sublinho a importância da descida do IRC, através da qual cerca de 80% das empresas portuguesas ficarão sujeitas a uma taxa de 12,5% e não de 25%, saliento a descida do pagamento por conta que beneficia as PME já em 2009, refiro ainda o reforço das linhas de crédito bonificado e dos impulsos dados ao sector da habitação, na reabilitação urbana, no arrendamento, e, mais recentemente, com o programa de regularização de dívidas do Estado a fornecedores.
Com este último programa, serão mobilizados 1200 milhões de euros para pagamento das dívidas vencidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado e do Serviço Nacional de Saúde. O Ministério das Finanças e da Administração Pública assegurará a criação de um balcão único, junto do qual os credores privados poderão solicitar o pagamento das dívidas vencidas.Aplausos do PS.O Governo abrirá ainda uma nova linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder às regiões autónomas e aos municípios para pagamento de dívidas a fornecedores, e cujo montante total, incluindo a parcela de financiamento bancário, poderá atingir os 1250 milhões de euros.
Devo realçar que nenhum outro Governo criou programas e acções que atacassem estruturalmente os prazos de pagamento alargados e os atrasos nesses pagamentos como está a fazer este Governo, monitorizando e publicitando os prazos médios de pagamento, promovendo a sua redução e apoiando regiões autónomas e municípios para que alterem a sua estrutura de financiamento para benefício dos seus fornecedores.
Outros terão tido oportunidade para tomar estas medidas, mas o facto é que nada fizeram.Aplausos do PS.Por outro lado, com vista ao reforço da nossa coesão social, estamos a reforçar os mecanismos de protecção individual e familiar, em particular os que combatem as situações de pobreza, como são os casos do rendimento social de inserção, o aumento em quase 80% do valor orçamentado para o complemento solidário para idosos ou o aumento da retribuição mínima mensal garantida. Mas há mais: o aumento extraordinário do abono de família, a majoração das deduções à colecta das pessoas portadoras de deficiência, o alargamento da protecção na doença a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, a introdução de um passe escolar para as crianças e jovens entre os 4 e os 18 anos, com descontos de 50% na assinatura mensal dos transportes públicos, e o alargamento da acção social escolar, que se traduzirá já a partir do ano lectivo 2008/09 no crescimento do número de beneficiários, que quase triplica para mais de 700 mil beneficiários.

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MONTALVÃO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

JORGE STRECHT
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Leitura

MOTA AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

NUNO TEIXEIRA DE MELO
Deputado
Intervenção

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ EDUARDO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PORTAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Defesa da honra

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Explicações

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teixeira dos Santos
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

JAIME GAMA
Presidente
Abertura da sessão

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

EUGÉNIO ROSA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

LUÍSA MESQUITA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JAIME GAMA
Presidente
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

Rui Pereira
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Interpelação à mesa

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Interpelação à mesa

LUÍS FAZENDA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

HUGO VELOSA
Deputado
Interpelação à mesa

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

FRANCISCO MADEIRA LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Augusto Santos Silva
MIN. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

HUGO NUNES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ROSÁRIO ÁGUAS
Deputada
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Carlos Baptista Lobo
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PAULO PORTAS
Deputado
Intervenção

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Pedro Silva Pereira
MIN. DA PRESIDÊNCIA
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO CANDAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JAIME GAMA
Presidente
Encerramento da sessão

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