112 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Vamos, agora, passar às intervenções da fase de encerramento, após o que procederemos à sua votação final global bem como às votações regimentais que ainda importa realizar.
Entretanto, faremos uma breve pausa para que o Sr. Primeiro-Ministro e os restantes membros do Governo ocupem os seus lugares na Sala.

Pausa.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, podemos dar início ao período de encerramento do debate da proposta de lei n.º 226/X — Orçamento do Estado para 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chegados ao final da discussão do Orçamento do Estado para 2009, é preciso que os portugueses tenham consciência de que vamos, de seguida, votar uma proposta do Governo que apresenta um caminho, para o ano que vem, baseado num cenário completamente irrealista.
O Governo apresentou um cenário macroeconómico não sustentado numa previsão que atenda à realidade que o País atravessa e que se avizinha, mas sustentado na previsão que lhe dava jeito para apresentar as medidas que propõe no Orçamento. E, quando estamos perante um Orçamento completamente irrealista nos seus pressupostos, tudo o resto perde credibilidade e razão de ser.
Todas as organizações, como a OCDE, o FMI, a União Europeia, apresentam números relativos ao crescimento económico e à taxa de desemprego para Portugal, em 2009, muito mais preocupantes do que aqueles que o Governo apresenta. O próprio Conselho Económico e Social não acredita nos números e nas previsões apresentados pelo Governo. Ninguém acredita numa taxa de crescimento económico de 0,6% para 2009 — todos sabem que será pior. Ninguém acredita numa taxa de desemprego de 7,6% para 2009 — todos sabem que, a manter-se este rumo, será mais elevada. Até o Governo o sabe! Começou a discussão do Orçamento, na generalidade, a bater o pé, referindo que os números eram aqueles e mais nenhuns, e acabou o Orçamento, na especialidade, a dizer que o quadro de incertezas é grande.
Ora, em face disto, a obrigação de um Governo responsável, preocupado com as pessoas, seria a de propor soluções adequadas e retirar opções, traçadas no Orçamento, que podem vir a piorar o cenário.
Por exemplo, um erro traçado no Orçamento é o baixo investimento público. Se comparado com o início do mandato deste Governo, o investimento público diminuiu na ordem dos 30%. Significa isto que o Governo se recusa a utilizar aquilo que está na sua mão para dinamizar a economia interna, para servir de alavanca até ao próprio investimento privado e à criação de emprego. E isto é tanto mais incompreensível quanto já nem colhe o argumento da meta do défice, imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, porque até a União Europeia já abriu mão dessa meta absurda, referindo que não haverá nenhuma sanção para nenhum Estado, se o défice chegar um pouco acima dos 3%. Mas, ainda assim, o Governo insiste na meta do défice de 2,2% e admite, face à situação que se sabe ser preocupante, acrescentar-lhe umas 3 décimas mas não mais do que isso. Ora, os portugueses precisam de saber que esta opção do Governo significa menos emprego, mais estagnação da economia e, consequentemente, mais dificuldades para o País, porque este é um Governo que já demonstrou que governa para os números, de modo a que não afectem as grandes influências económicas, e não para as pessoas. Não foi por acaso que, confrontado, na discussão do Orçamento, com uma pergunta de Os Verdes sobre a promessa de criação de 150 000 postos de trabalho, o Sr. Primeiro-Ministro se recusou a responder a esta questão, porque sabe que não está a contribuir para essa meta.
Num quadro de crise, há questões que é um erro manter e outras que é um erro não fazer. Não se percebe como é que o Governo, numa situação de dificuldade, não cria um imposto extraordinário sobre as grandes riquezas. Esta recusa do Governo só tem uma leitura: não querer beliscar os ricos, pedindo, depois, contributos injustos àqueles que mais dificuldades enfrentam.
É um erro propor um aumento salarial de 2,9%, porque o Governo, que prometeu aos trabalhadores que não perderiam poder de compra em 2008, também com base num quadro completamente irrealista em relação à taxa de inflação, deu um aumento salarial de 2,1% na função pública. Afinal, a inflação foi de 2,9%! As pessoas perderam, assim, por culpa do Governo, poder de compra. Ora, para ser sério, o Governo propõe 2,9% de aumento salarial para o próximo ano, 0,8% dos quais são para compensar o logro que concretizou em