Debates Parlamentares - Diário 020, p. 15 (2008-11-28)

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15 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Vamos passar à votação da proposta 998-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 69.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Era a seguinte:

Artigo 69.º-A Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

É aditado um novo artigo 73.º-A ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo DecretoLei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a seguinte redacção:

Artigo 73.º-A Destino parcial das receitas do ISP

São destinadas ao Ministério com a tutela dos Transportes, com o objectivo de fazer face a encargos de investimento e funcionamento das redes de ferrovia e transporte público de passageiros, 10 % das receitas obtidas com o ISP.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1119-P, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 70.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

Artigo 70.º […] São revogados o n.º 2 do artigo 43.º, o n.º 3 do artigo 47.º, o artigo 98.º e o artigo 103.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.

O Sr. Presidente: — A votação do corpo do artigo 70.º constante da proposta de lei está prejudicada.
Passamos ao artigo 71.º da proposta de lei, começando por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar a tabela constante do n.º 2 do artigo 71.º

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação do corpo do n.º 2 do artigo 71.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

15 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Vamos passar à votação da proposta 998-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 69.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 69.º-A Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoÉ aditado um novo artigo 73.º-A ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo DecretoLei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a seguinte redacção:Artigo 73.º-A Destino parcial das receitas do ISPSão destinadas ao Ministério com a tutela dos Transportes, com o objectivo de fazer face a encargos de investimento e funcionamento das redes de ferrovia e transporte público de passageiros, 10 % das receitas obtidas com o ISP.O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 1119-P, apresentada pelo PS, de emenda do corpo do artigo 70.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 70.º […] São revogados o n.º 2 do artigo 43.º, o n.º 3 do artigo 47.º, o artigo 98.º e o artigo 103.º do Código dos IEC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro.O Sr. Presidente: — A votação do corpo do artigo 70.º constante da proposta de lei está prejudicada.
Passamos ao artigo 71.º da proposta de lei, começando por votar o n.º 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a tabela constante do n.º 2 do artigo 71.ºSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação do corpo do n.º 2 do artigo 71.ºSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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