Debates Parlamentares - Diário 020, p. 23 (2008-11-28)

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23 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

Artigo 74.º-A Revogação de disposições no âmbito do Código do ISV

São revogados o n.º 7 do artigo 7.º e o n.º 5 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1167-P, do CDS-PP, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

c) Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos, constituindo peças de museus públicos, ou constituindo peças classificadas com interesse museológico atestada pelo Clube Português de Automóveis Antigos, só ocasionalmente sejam objecto de uso e não efectuem deslocações anuais superiores a 1000 quilómetros.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das tabelas constantes do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto Único de Circulação.

Submetidas à votação, foram aprovadas, como votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 do artigo 10.º, a tabela constante do n.º 2 do artigo 10.º, o corpo do n.º 2 do artigo 10.º e as tabelas constantes do artigo 11.º, todos do Código do Imposto Único de Circulação.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação da tabela constante do artigo 13.º do Código do Imposto Único de Circulação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, em conjunto, os artigos 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, constantes do artigo 75.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 75.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

De seguida, vamos votar a proposta 1135-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 75.º-A à proposta de lei.

23 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:Artigo 74.º-A Revogação de disposições no âmbito do Código do ISVSão revogados o n.º 7 do artigo 7.º e o n.º 5 do artigo 11.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1167-P, do CDS-PP, de emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Código do Imposto Único de Circulação, constante do artigo 75.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:c) Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos, constituindo peças de museus públicos, ou constituindo peças classificadas com interesse museológico atestada pelo Clube Português de Automóveis Antigos, só ocasionalmente sejam objecto de uso e não efectuem deslocações anuais superiores a 1000 quilómetros.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta das tabelas constantes do artigo 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Código do Imposto Único de Circulação.Submetidas à votação, foram aprovadas, como votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, o corpo do n.º 1 do artigo 10.º, a tabela constante do n.º 2 do artigo 10.º, o corpo do n.º 2 do artigo 10.º e as tabelas constantes do artigo 11.º, todos do Código do Imposto Único de Circulação.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Passamos à votação da tabela constante do artigo 13.º do Código do Imposto Único de Circulação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, em conjunto, os artigos 14.º e 15.º do Código do Imposto Único de Circulação, constantes do artigo 75.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 75.º da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.De seguida, vamos votar a proposta 1135-P, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 75.º-A à proposta de lei.

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