Debates Parlamentares - Diário 020, p. 24 (2008-11-28)

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24 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 75.º-A Relatório sobre Imposto Único de Circulação

O Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de Março de 2009, um relatório de avaliação de eventuais iniquidades em termos de fiscalidade no âmbito do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que incide sobre viaturas usadas em função da origem da sua matrícula.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1165-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 75.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 75º-A Isenção no âmbito do Imposto Único de Circulação

O Governo procederá, em sede de Imposto Único de Circulação, no sentido de isentar do pagamento deste imposto os veículos que efectivamente não circulem.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1057-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É a seguinte:

1 — O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km, nos termos seguintes:

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face ao resultado da votação anterior, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 1124-P, do PSD, de eliminação do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

24 | I Série - Número: 020 | 29 de Novembro de 2008Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Era a seguinte:Artigo 75.º-A Relatório sobre Imposto Único de CirculaçãoO Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de Março de 2009, um relatório de avaliação de eventuais iniquidades em termos de fiscalidade no âmbito do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que incide sobre viaturas usadas em função da origem da sua matrícula.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1165-P, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 75.º-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 75º-A Isenção no âmbito do Imposto Único de CirculaçãoO Governo procederá, em sede de Imposto Único de Circulação, no sentido de isentar do pagamento deste imposto os veículos que efectivamente não circulem.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1057-P, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.É a seguinte:1 — O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 140 g/km, nos termos seguintes:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face ao resultado da votação anterior, fica prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, constante do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.
Segue-se a votação da proposta 1124-P, do PSD, de eliminação do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.º 1 do artigo 76.º da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

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