6 | I Série - Número: 027 | 18 de Dezembro de 2008

Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE), que baixou às 8.ª e 11.ª Comissões, 619/X (4.ª) — Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 620/X (4.ª) — Altera as regras da atribuição do subsídio de desemprego, introduzindo uma maior justiça social (BE), que baixou à 11.ª Comissão, e 621/X (4.ª) — Regime do arrendamento do património do Estado para a habitação social (BE), que baixou à 6.ª Comissão; e projecto de resolução n.º 411/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), que baixou à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, que hoje se realiza ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, segundo o qual o debate se inicia com as questões lançadas pelos grupos políticos.
Nesta reunião, cabe iniciar a fase de perguntas ao Grupo Parlamentar do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A crise do compromisso liberal gera, naturalmente, na sua dimensão de crise financeira e económica mundial, um conjunto de respostas que têm de se caracterizar pela sua rapidez, eficiência e coragem. O fundamentalismo do mercado, na sua derrota, não traz consigo o fundamentalismo do Estado mas, sim, a necessidade de um Estado interventor no domínio e no sistema financeiro e um Estado interventor também no domínio social.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Por isso, há, nesta circunstância e neste momento, uma ideia que é comparativamente triunfante: um Estado social estratégico e regulador está aí e exige aprofundamento, novas regras, novas regulações e nova intervenção.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — E exige um tempo de mudança, um tempo de risco, um tempo de coragem e um tempo de determinação.
É isso que se pede e é isso que está a fazer o nosso Governo, que recusa uma ideia de «braços caídos», do «não poder fazer nada», do «não é tempo de investir», de que «há muitas dificuldades», enquanto o tempo passa.

Aplausos do PS.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, o que se exige ao Estado português e ao nosso Governo — e o que se exige aos Estados europeus — é uma nova regulação, uma nova intervenção e uma nova consciência política para relançar a economia mundial, na parte em que esse contributo lhe é pedido enquanto membro da União Europeia, promover, ajudar e defender o debate das ideias, que está naturalmente na ordem do dia, no sentido do aprofundamento do Estado social, uma regulação mais eficaz dos mercados financeiros, uma melhor governação mundial e, naturalmente, uma rejeição do proteccionismo.
Foi neste sentido, aliás, que foram as soluções e as linhas políticas indicativas e referenciais da União Europeia. A ameaça da recessão exige respostas rápidas, eficazes, eficientes e determinadas nestes dois domínios.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!