15 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009

Orçamento do Estado que, há menos de um mês, aprovámos nesta Casa e que, hoje, já se provou ser uma obra de ficção.
Todos sabemos que, quando a proposta de lei de Orçamento do Estado deu aqui entrada em Outubro e foi votada em Dezembro, já todas as instâncias internacionais e o próprio INE diziam que as previsões macroeconómicas do Governo eram irrealistas, o que se confirmou oficialmente na segunda-feira, com a intervenção do Primeiro-Ministro. E são irrealistas, acima de tudo, em três aspectos: primeiro, no crescimento económico, como já se viu; segundo, no aumento da receita fiscal — não é possível que, num ano em que há menos negócios jurídicos, menos trabalho e menos rendimento, subam as receitas fiscais do Estado; e, terceiro, nas previsões do desemprego.
Sobre essa matéria, registo que o Sr. Deputado nada disse. Mas a verdade é que vamos ter este orçamento correctivo, quer o Partido Socialista queira quer não queira.
Mas há mais uma matéria, Sr. Deputado, que me parece muito importante, que é a da necessidade de não sermos dogmáticos nestes pontos. O CDS não é dogmático: sabe que a economia portuguesa na sua escala precisa, em parte, de mais investimento público, mas sabe também que a economia portuguesa precisa, acima de tudo, de baixa de impostos para que exista mais liquidez e para que as famílias e as empresas possam ter mais rendimento.
É porque, do ponto de vista social, estamos muito preocupados, Sr. Deputado. Antes de mais, bem-vindo — demorou anos, mas finalmente aderiu — ao esforço que o CDS sempre assumiu do ponto de vista social, de fazer convergir as pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Demorou muito tempo, mas finalmente fomos vingados. Ainda bem que o Bloco de Esquerda, finalmente aderiu a este objectivo de sempre do CDS! Como sabe, num ano de crise social é necessário dar respostas sociais específicas. Foi o que o CDS fez, apresentando uma majoração do subsídio de desemprego, quer para os casais quer para os casos de longa duração, e uma subida das pensões mínimas, enfim, um conjunto de mecanismos que, do ponto de vista social, pudessem ajudar aqueles que hoje estão em mais dificuldades, os desempregados e os idosos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Anunciei a inscrição de dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas há ainda outra inscrição para o mesmo efeito do Sr. Deputado Honório Novo, que não referi.
Para já, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Soares, em nossa opinião, o que se tem passado nos últimos meses sobre a situação financeira e económica do País é algo de muito grave e revela que o Governo está altamente atrapalhado com esta matéria. Mas o pior é que o Governo quer atrapalhar as oposições.

Vozes do PS: — Já estão atrapalhadas!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quer atrapalhar completamente o Parlamento. E quer ver se nos deixa ainda mais atrapalhados do que ele próprio. Antes, já não respeitava o Parlamento; agora, atrasa-se na apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento e mantém um Orçamento de ficção (e todos já concordaram que é um Orçamento de ficção, já ninguém o aceita tal como ele está). Na realidade, desde Outubro, o Governo tem desrespeitado totalmente o Parlamento, sobretudo numa matéria que é fundamental para o Parlamento e para os portugueses, que é a aprovação do Orçamento do Estado, documento fundamental que todos os anos é aprovado nesta Câmara. Mas temos a certeza de que nenhum de nós, nem os portugueses vão esquecer o que o Governo tem feito em relação a esta matéria.
O Sr. Deputado falou em soluções para a crise. Deixe-me dizer-lhe que para nós o que o Governo tem feito não são soluções para a crise, são verdadeiras «fugas para a frente». A questão do investimento público é uma questão paradigmática. Este Governo, ao fim de três anos, é o governo que fica na História como o que mais fez baixar a despesa de investimento público neste País. Desde que tomou posse, em 2005, o que este Governo fez foi cortar nas despesas de investimento. Portanto, tendo cortado nas despesas de investimento,