9 | I Série - Número: 040 | 30 de Janeiro de 2009

segmentos específicos do mercado do trabalho e para segmentos mais expostos aos riscos desta conjuntura do que uma medida genérica do género daquela que os senhores propõem.
Propomos, por isso, uma descida, em três pontos percentuais, das contribuições para a segurança social nas empresas até 50 trabalhadores e nas contribuições referentes a trabalhadores com idade superior a 45 anos; a subsidiação da criação de emprego para jovens e para desempregados de longa duração, com um subsídio de € 2000 e a isenção de contribuições por dois anos ou, em alternativa, por três anos; a descida em um ponto percentual das contribuições para a segurança social nos contratos de trabalho sem termo; e a redução para metade da contribuição para a segurança social quando haja emprego para pessoas com idade superior a 55 anos e que estejam na situação de desemprego de longa duração. Nós orientamos estas medidas para os sectores mais fragilizados do mercado de trabalho.
E, já agora, Sr. Deputado, eu gostaria de perceber por que é que mudaram de opinião, porque, antes, propunham uma descida de um ponto percentual e, agora, propõem a descida de dois pontos percentuais.
Sr. Deputado, o Governo reviu em baixa as suas previsões de crescimento e prevê que vamos ter uma recessão, que vamos ter uma descida do PIB de 0,8%. Ora, a última previsão que eu ouvi do PSD foi a de que o PIB ia crescer 0,3% e ainda não ouvi o PSD corrigir esta previsão. O Governo já corrigiu as suas previsões, coisa que o PSD ainda não fez, dando, assim, o exemplo ao PSD.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Corrija as suas!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Francisco Louçã, nós temos em Portugal um enquadramento jurídico de combate a operações ilícitas e de branqueamento de capitais que é, de facto, um enquadramento jurídico rigorosamente pautado pelas recomendações internacionais do GAFI nesta matéria, e, neste domínio, somos exemplares.
Fizemos uma alteração legislativa, por iniciativa do Governo, que já foi comentada aqui nesta Assembleia e, por isso, escuso de me alongar em relação a ela,»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » exigindo que as autoridades de supervisão passem a exigir aos intervenientes nos mercados financeiros informação mais pormenorizada quanto às transacções e à sua exposição a produtos de alto risco e também a jurisdições — neste caso offshores — pouco transparentes e de risco. Este enquadramento já existe. Deixemos, portanto, as autoridades fazerem o seu trabalho nesta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — E está ou não de acordo com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, se me permite, Sr. Deputado Francisco Louçã, eu não comento as opiniões de outros órgãos de soberania.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de, muito brevemente, colocar-lhe duas questões.
O Governo aparece-nos, nos últimos tempos, como o grande defensor do emprego em Portugal. Ó Sr.
Ministro, deixe-me lembrar-lhe duas coisas: foi este Governo, que aparece sob esta forma, que destruiu cerca de 50 000 postos de trabalho na Administração Pública nestes últimos anos!! Mas mais interessante do que isso é o senhor confirmar ou não se, no PEC que estamos a debater hoje, os senhores, que vêm defender o emprego, não estão a prever o desaparecimento, a eliminação, de mais 56 000