41 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009

E há cinco erros que não podem ser cometidos. O primeiro, à cabeça, é o erro da demagogia, o erro de tratar a situação actual com demagogia, seja tentando transformar um debate parlamentar e uma interpelação ao Governo numa sequência de qualquer espécie de «tabloidismo», fazendo incidir o debate sobre o que parece ser às oposições o último dos casos do dia, seja sugerindo que os problemas da economia, da protecção social e da equidade e da justiça fiscal podiam ser resolvidos de uma penada com receitas que historicamente já mostraram ser falsas.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é arrogância!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é possível proibir os despedimentos por decreto ou obrigar a investimentos por decreto; não é possível pensar que tudo se resolveria estatizando a economia; não é possível pensar que os spreads e outras formas de ajustamento entre a oferta e a procura de crédito podiam ser regulados em sede de Diário da República; não é possível pensar que as empresas públicas podiam ser comandadas telefonicamente pela tutela em cada um dos seus actos concretos de gestão e, ao mesmo tempo, dizer-se que se tem uma compreensão mínima do que é a economia moderna e a sociedade aberta.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O segundo erro é o do oportunismo político.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos ver onde ç que vai em 2010»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ouvindo as sucessivas bancadas da oposição naquela excêntrica tese, em que convergem, segundo a qual a responsabilidade pela crise compete exclusiva ou predominantemente ao Governo português, é forçoso recordarmo-nos de um dito que ficou célebre em meados do século XIX português, no contexto da revolta da Maria da Fonte, quando se dizia: «comem o milho os pardais? Pois é culpa dos Cabrais».
Ora, esse dito do século XIX português não pode ser transposto sem mais para o princípio do século XXI português e, portanto, a alegação de que competem ao Governo as responsabilidades pela crise é uma alegação que só mostra não a responsabilidade do Governo mas, sim, o oportunismo político da oposição.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O terceiro erro é tornarmo-nos apenas caixa de ressonância de interesses particulares ou de pressões do momento, erro esse que manifestamente cometeu aqui a bancada do PSD quando quis «fazer suas as dores» fingidas de supostos credores do Estado que nunca ao Estado, até agora, apresentaram os comprovativos daquilo que exigem.
Esse erro de transformar um partido político, em particular um partido político com responsabilidades de governo, numa mera caixa de ressonância de interesses particulares é um erro que diminui não o Governo que esse partido ataca mas, sim, esse próprio partido.
O quarto erro é o da irresponsabilidade, designadamente a irresponsabilidade perante algumas questões essenciais. A primeira delas é a consolidação orçamental e a saúde das contas públicas, essa irresponsabilidade que manifesta e sucessivamente têm cometido todas as bancadas da oposição neste Parlamento. Basta pensar que todas as bancadas da oposição, desde a confessa direita até à proclamada esquerda, votaram aqui uma proposta provinda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, se fosse aprovada, significaria um encargo anual de 3000 milhões de euros para o erário põblico»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é obsessão!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e que impunha ao Estado que comparticipasse 50% das despesas com juros dos empréstimos para aquisição de habitação, seja aos ricos seja aos pobres, isto é, que apoiasse mais os ricos do que os pobres.