39 | I Série - Número: 051 | 27 de Fevereiro de 2009

Sobre a Caixa Geral de Depósitos, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças veio dizer-nos, em primeiro lugar, que o Ministério das Finanças apenas dá orientações genéricas; em segundo lugar, que o Estado é o único accionista da Caixa Geral de Depósitos, representado pelo Ministério das Finanças, e, por isso, não tem razão de ser mais transparência ou um conselho geral de supervisão.
Pois eu, então, tenho um desafio a fazer ao Estado, ao Ministro das Finanças, enquanto alguém que controla o que se passa na Caixa Geral de Depósitos. Como único accionista, considera que a operação em relação à venda de 10% de acções da Cimpor foi positiva? O accionista tem, naturalmente, uma opinião sobre isto e tem de dizer qual é, porque o dinheiro é de todos os contribuintes! Sr. Ministro, não se fique por uma quadratura do círculo: ora não diz nada, porque só dá orientações genéricas, ora não diz e não faz nada, porque é um mero controlador da Caixa. Até porque, Sr. Ministro, a fiscalização serve para muito. E vê-se aqui no Parlamento — viu-se hoje: o Sr. Ministro veio dizer que vai ver o que é que está a suceder em relação às multas pagas por trabalhadores independentes que não deveriam ter sido pagas e que ainda não foram devolvidas. Quem lhe chamou a atenção para isso? Quem o fiscaliza? O CDS.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E o Sr. Ministro compromete-se aqui a modificar. É para isso que serve a fiscalização, também na Caixa Geral de Depósitos. Mas continuamos a fiscalizar, Sr. Ministro.
Vem falar-nos sobre o Banco Privado Português. O Estado compromete-se por todas as responsabilidades que estejam inscritas no balanço perante clientes do Banco Privado Português. Qual o montante? Quais são essas responsabilidades? São depósitos à ordem e a prazo, tal como todos os portugueses os conhecem, ou são outras responsabilidades? Estas são matérias, Sr. Ministro, que era bom que ficassem esclarecidas numa intervenção final que V. Ex.ª fará.
Já percebemos que em relação ao IRS, à existência apenas de três escalões, à maior simplificação, o Sr.
Ministro diz que nada tem a ver com isso, que são matérias a ser discutidas no congresso do PS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para encerrar o debate, por parte do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Chegamos ao fim deste debate e confirmam-se as piores expectativas — o Governo é, de facto, incapaz de responder à crise que o País atravessa. E é incapaz porque fez escolhas.
O Governo tem sistematicamente escolhido não responder às consequências sociais da crise quando nega o acesso ao subsídio de desemprego de cerca de metade dos desempregados que existem no País. O Governo é incapaz de dar essa resposta, por escolhas sucessivas que tem feito: tem apoiado e facilitado a vida aos grandes interesses financeiros portugueses, pagando a sua incompetência, pagando o insucesso dos seus jogos bolsistas, pagando os «buracos» que resultam de gestão fraudulenta. São estas as suas escolhas.
Mas, Sr. Ministro, os portugueses que vivem hoje a crise querem saber a resposta a duas questões centrais.
Primeiro, querem saber como é que se responde à crise social, em particular num País pobre como Portugal e onde a contenção salarial dos últimos anos conduziu a um endividamento profundo das famílias e ao «zero» que existe hoje ao nível da poupança.
E, em segundo lugar, os portugueses querem saber como é que se instaura um controlo democrático sobre o sistema financeiro que nos conduziu à crise actual, como é que somos capazes de parar esta multiplicação de fraudes e de irresponsabilidades.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!