48 | I Série - Número: 053 | 6 de Março de 2009

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, intervenho neste debate, repetindo, aliás, o argumento que tenho utilizado sempre que se tem debatido estas propostas demagógicas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
O argumento é sempre o mesmo: nós não devemos instrumentalizar politicamente as autonomias, devemos respeitar as autonomias e, devo acrescentar hoje, devemos respeitar os Deputados eleitos pelo povo, quaisquer que eles sejam e qualquer que tenha sido o número de votos que recolheram em resultado da opção popular.
Este primeiro ponto vem na sequência directa da intervenção denunciadora do Sr. Deputado Guilherme Silva em relação ao facto de o Sr. Deputado do Partido Socialista que falou ter sido um Deputado do Partido Socialista/Madeira.
Queria dizer que não aceito, do ponto de vista da lógica democrática, que expressões livres de voto, tomadas nesta Câmara por Deputados, sejam objecto, noutras Assembleias, de votos de protesto ou condenação. Não aceito nem me parece que isso seja o espírito democrático.
Estou a referir-me, em particular, ao voto de protesto, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, um voto de protesto «pela atitude antiautonomista e subserviente dos Deputados socialistas eleitos pela Região Autónoma da Madeira, na votação do Orçamento rectificativo para 2009». Isto tem a ver com as expressões que o Sr. Deputado Guilherme Silva aqui usou, expressões que eu próprio nunca usaria numa câmara parlamentar.

Protestos do PSD.

Porque a Assembleia Legislativa Regional da Madeira fez aprovar, por proposta do PSD/Madeira, um voto que diz «pérolas» como esta: «mais uma vez, o povo da Madeira foi confrontado com uma traição por parte dos Deputados do PS/Madeira. Este desplante ainda é mais vergonhoso porquanto, pala além de não evidenciar qualquer arrependimento ou remorsos, os seus autores protagonizam uma tentativa de confundir a opinião pública regional. É fundamental, assim, denunciar quem são os verdadeiros responsáveis», etc. Isto é que chamo linguagem antidemocrática, isto é que chamo tentativa de intimidação e condicionamento de Deputados que são livres e que, sendo eleitos por qualquer círculo eleitoral, representam aqui a vontade do povo português e o conjunto da República.

Aplausos do PS.

Quanto ao resto, a questão é sempre a mesma.
A lei das finanças regionais determina os critérios e o montante dos financiamentos que são devidos pelo Estado às regiões autónomas em função dos custos de insularidade em que incorrem.
É uma irresponsabilidade política querer-se aprovar, agora, uma proposta de lei que teria consequências para 2010. E é uma irresponsabilidade do PSD, da direita em geral, que tanto gosta de dizer que é favor do rigor orçamental, aprovar sistematicamente propostas que, no seu conjunto, significariam um encargo superior a 3000 milhões de euros para o Orçamento do Estado. E é uma prova evidente de que a palavra «esquerda», nas forças parlamentares que gostam de dizer-se à nossa esquerda, serve apenas para esconder o seu arreigado corporativismo. Que a esquerda parlamentar que gosta de se situar à esquerda do Partido Socialista»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Gosta, não! Situa-se!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » vá atrás desta proposta que, a ser aprovada, significaria um rombo na igualdade social, em Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.