45 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

Estado garanta, em determinadas funções, a existência, o funcionamento e a utilização de aplicações informáticas que permitam segurança na utilização dos dados, no seu armazenamento e no seu tratamento.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, estando em causa o exercício de funções por órgãos de soberania e a utilização de dados dos cidadãos de especial melindre que envolvem o sistema de justiça, sendo certo que o Governo entende que esta informação não exige cuidados ou exigências especiais relativamente a quem fornece as aplicações informáticas que os vão gerir, gostaríamos de saber se o Governo entende ou não que é de adoptar uma orientação de privilégio a instituições nacionais e, até mesmo, a utilização de aplicações de software livre neste domínio, por motivos de segurança.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, a proposta de lei também nada diz sobre o enquadramento profissional ou laboral dos técnicos que intervirão directamente na concepção, manutenção e desenvolvimento destes sistemas informáticos. Gostaria de saber, antes de mais, se não o preocupa que os cerca de 100 trabalhadores que hoje lidam no Instituto de Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) com o CITIUS, por exemplo, estejam numa situação de precariedade laboral, sujeitos a pressões que podem ter efeitos preocupantes na forma como exercem as suas funções. Aliás, gostaria de o ouvir desmentir estas informações, porque 100 técnicos numa situação de precariedade laboral a lidar com esta informação é preocupante.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Por outro lado ainda, gostaria de saber se entende ou não que, em relação aos técnicos que estarão envolvidos em funções desta importância, deveriam estar previstas, com alguma solidez e segurança, regras de enquadramento profissional capazes de oferecer garantias adequadas à importância da informação com que lidam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, apesar de estarmos transitoriamente numa Sala que foi Câmara de Pares e Senado, não está autorizada a constituição de «cenáculos». Peço, portanto, aos participantes nos vários «cenáculos» que desfaçam essas formações, com toda a bondade.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, queria agradecer as questões que colocou e dizer-lhe três coisas.
A primeira, que gostava de deixar muito clara, é a seguinte: esta é uma matéria que precisa de credibilidade, de responsabilidade e de discussão séria. Trata-se de uma matéria que tem muito a ver com a democracia e a democracia tem muito a ver com este Parlamento, tem muito a ver com o Governo. E, neste caso, tem a ver com saber se temos ou não a capacidade de honrar os nossos compromissos, aqueles que nos elegeram e provocar transformações no sistema judicial com o auxílio das novas tecnologias. Esta é uma questão que tem muito a ver com a democracia.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que belas palavras»!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Referindo-me, especificamente, às questões que levantou, queria dizer que considero um bom contributo o que acabou de dar pelo PCP. Estamos totalmente disponíveis para discutir, em sede de especialidade, algumas normas e questões que tenham a ver com o problema que referiu. Não desconfiamos de entidades privadas que possam ajudar a fazer desenvolvimentos informáticos.
Aliás, referiu o caso dos Estados Unidos da América onde há contratações de entidades privadas para ajudar, até, em sistemas de alta segurança.
Quanto à necessidade de haver regras que assegurem sigilo, confidencialidade, segurança, estamos de acordo, vamos tratar disso. Fica, desde já, aqui, o nosso acordo para trabalhar, em sede de especialidade, nessa matéria.