44 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção Única do Tribunal Central de Instrução Criminal, Processo n.º 5/05.5TELSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de 1 Deputado não inscrito.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, por último, cumpre-me informar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.º 438/X (4.ª) — Medidas de combate à crise económica (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos retomar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 246/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial.
Chamo a atenção dos grupos parlamentares para a necessidade de quórum de funcionamento durante a parte final da sessão.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Justiça, sem prejuízo da intervenção que farei seguidamente sobre a proposta de lei em causa, gostaria de lhe colocar algumas questões que consideramos essenciais na análise deste diploma.
Em primeiro lugar, a proposta de lei em causa não refere qualquer medida relativamente às garantias de segurança que o Estado português deve ter na relação com os fornecedores informáticos das aplicações a utilizar no âmbito do sistema judicial. Sabemos que o Governo português celebrou uma série de protocolos com a Microsoft que permitem a utilização de aplicações desta corporação internacional pelo Estado português, mas também sabemos, Sr. Secretário de Estado, que a Marinha dos Estados Unidos comprou uma aplicação de software livre desenvolvida pelo Exército português, porque entende que é fundamental que o