41 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

Passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 93/X (3.ª) — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, a 31 de Janeiro de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, vamos passar à votação de um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando o adiamento, por 15 dias, da votação do projecto de resolução n.º 345/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando a ausência de 1 Deputado não inscrito.

Srs. Deputados, vamos votar um conjunto legislativo, que foi objecto de requerimento por parte do PCP e que foi aprovado.
Assim, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.º 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP e BE, de avocação pelo Plenário da votação da proposta de texto de substituição, apresentada em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Sendo assim, vamos votar, na especialidade, a proposta de texto de substituição, apresentada pelo PCP e BE em sede de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) (BE) e 136/X (1.ª) (PCP).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.