48 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

consultar, em tempo real, o despacho que está a dar, ou até, no limite, poderá alterar esse despacho, alguma coisa tem de ser dita pelo Sr. Secretário de Estado. E não estou a lembrar o que o CDS propôs há 2, há 5 ou há 10 anos, estou a dizê-lo agora, que o sistema está implementado. O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer sobre se isso é ou não possível? E quando, depois do que relatei, um presidente de uma associação sindical importante como é a dos juízes portugueses garante que o sistema é mau, que, quando bloqueia, a morosidade é ainda maior do que se tivesse o suporte documental físico e que aquela violação de salvaguardas constitucionais também acontece, não podemos ter o Sr. Secretário de Estado, simplesmente, numa Comissão, a usar o argumento fácil de que estão em eleições e, como tal, é preciso fazer um «número» para justificar um qualquer resultado eleitoral.
É que, para além de o Governo não ter de imiscuir-se nos processos eleitorais seja de quem for, muito menos no de uma associação sindical de magistrados – e não tenho de discutir aqui se é ou não paradoxal uma associação ser um sindicato, isso não importa –, a verdade é que é um acto eleitoral que decorre tal como eles muito bem entenderem e o Sr. Secretário de Estado não deve interferir nisso e menos ainda deve utilizar essa circunstância para justificar uma apreciação de magistrados, que também o são, sobre um sistema no qual vêem deficiências.
Lembro-me que, no debate em Comissão, o Sr. Secretário de Estado invocou também o parecer do Professor Tribolet e disse-me «Sr. Deputado Nuno Melo, convinha que o lesse todo antes de criticar».
Devo dizer-lhe que esse parecer do Professor Tribolet é utilizado precisamente por uma Sr.ª Magistrada que V. Ex.ª tutela, a magistrada que se recusa a utilizar o Citius, invocando declarações de importantes responsáveis da magistratura do Ministério Público, como sabe. Não preciso de pronunciar nomes pois conhece-os, têm pensamento publicado e, de resto, em muitos aspectos, são referidos pelo Governo pela positiva, portanto, tem de olhar para essas apreciações no que dizem de bom e de mau. Mas essas mesmas magistradas do Ministério Público, que hoje desempenham altas funções, são citadas naquele despacho da referida Sr.ª Juiz do Tribunal de Família, relevando-lhe as críticas no que toca ao Ministério Público.
No que se refere ao Professor Tribolet, é nesse espaço que o seu parecer também é citado, e «arrasando» o Citius, até admito que, porventura, com injustiça, porque vejo virtudes no sistema. Quando o Citius funciona, é útil, é um instrumento importante. Venho para estes debates com toda a boa-fé! Como dizia, o Citius, quando funciona, é útil, é um instrumento que beneficia a administração da justiça com maior celeridade pois, de facto, não é preciso anda a entregar cópias, etc.
Mas se o sistema falha com muita frequência, é muito mau. É muito mau desde logo em relação aos advogados, que são parte importante nos processos judiciais. Este assunto leva-me a outro ponto da discussão deste diploma, Sr. Secretário de Estado.
Não compreendo que um diploma que comete aos advogados obrigações importantes de informação, sem as quais, porventura, muita coisa ficará posta em causa, seja hoje, aqui, discutido, tendo sido ouvidos o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, uma série de entidades, sem que a Ordem dos Advogados tenha sido ouvida.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Oiça-os!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não é «oiça-os», Sr. Secretário de Estado! Não é normal porque, na justiça, os advogados não são uma espçcie de «Par menor do Reino«,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » são agentes fundamentais da justiça, em Portugal.
Respeite-os, por favor! Quando ouve Srs. Juízes e ouve o Ministério Público, oiça também os representantes dos advogados e não queira transformar isto naquilo que já fez aos notários.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.