53 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

sectores da judicatura, no sentido de a administração do sistema informático, inclusivamente do Citius (aliás, é a propósito do Citius), ser atribuído ao Conselho Superior da Magistratura. É que ser atribuído ao Conselho Superior da Magistratura não é exactamente o que está na proposta de lei (e já iremos a essas questões em concreto).
Gostava, pois, de saber qual é a perspectiva do Governo sobre esta proposta, ou seja, de a administração do sistema informático sair da tutela, da administração do Ministério da Justiça — é isto que se quer dizer. E não estou a falar da proposta de lei mas, sim, em geral. É que parece evidente que, à excepção do Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que acredita que tudo funciona bem, há muito coisa a funcionar mal e, sobretudo, como referi, há um clima de confiança que não está criado e que é fundamental.
Mas avançando, Sr. Secretário de Estado, não quero deixar de lhe colocar algumas questões em relação à proposta de lei, como já fiz em sede de Comissão.
Do ponto de vista da bancada do Bloco de Esquerda, deveriam ser ainda aprofundados e melhorados alguns aspectos, e darei aqui alguns exemplos: nomeadamente, no que tem a ver com os dados previstos para arguidos em processo penal, eles estão sobretudo pensados para pessoas singulares e há também que pensá-los para pessoas colectivas, e, Sr. Secretário de Estado, temos ainda, por exemplo, os crimes ambientais. Seria bom acautelar essa questão.
Há necessidade de reforçar as garantias nas situações de transmissão de dados. É que a proposta de lei confere, para além da possibilidade da conexão com outros sistemas (artigo 34.º e seguintes), também a possibilidade da transmissão. Ora, parece-nos que aqui não estão acauteladas todas as garantias. É, pois, necessário acautelar que o aproveitamento dos dados para estatística (porque está junto no mesmo artigo, no n.º 2 do artigo 37.º) não pode atrasar a eliminação, sobretudo na situação dos arguidos inocentes.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o artigo depende de duas condições, pelo que deveria haver uma salvaguarda no sentido de que as questões estatísticas não fossem impeditivas disso.
O acesso aos dados pelo público em geral também nos parece não estar muito trabalhado e era preciso fazê-lo.
Temos ainda a questão da comissão, também já aqui suscitada. Relativamente a esta comissão para a coordenação do tratamento e da administração de dados — e já aqui houve uma proposta de um Sr. Deputado no sentido do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz —, é preciso ter muita atenção à sua constituição. E faz todo o sentido»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Faz todo o sentido para o Bloco de Esquerda que exista alguma entidade externa (chamemos-lhe assim) ao sistema de justiça, como, por exemplo, representação da Assembleia da República (como existe em tantas comissões) nesta comissão, devido à importância que vai ter.
Assim como a prestação de contas, como já foi falado por vários Srs. Deputados.
Por último, o quadro sancionatório, sobre o qual já não disponho de tempo para falar.
Termino, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, alertando para mais duas questões: a necessidade da formação de funcionários, advogados e advogadas, solicitadores e magistrados; e a informação ao cidadão.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Penso que, se houver disponibilidade, poderemos melhorar em muito esta lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, quero agradecer as questões que todos os Srs. Deputados colocaram e tentar responder a todas elas.
Em primeiro lugar, foi dito pelo Sr. Deputado João Oliveira que tínhamos começado pelo telhado. Não é verdade! E não é verdade porque o CITIUS, hoje, é legal, está alicerçado numa lei aprovada por esta