54 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009

Assembleia e foram cumpridas todas as condições legais e formalidades, respeitantes à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Esta devia ter sido aprovada primeiro!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Além disso, há muitas condições de segurança que já hoje estão no terreno e não dependem desta lei. Por exemplo, esta aplicação informática é mais segura do que o processo em papel e dou-lhe dois bons argumentos para isso — e são do senso comum, portanto, não faça demagogia, Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, o processo electrónico deixa rastro, quem o consultar fica registado — quem, data e hora — na aplicação informática. Se se tirar uma fotocópia de um processo em papel, não se sabe quem a tirou. Isto não é mais segurança?! Isto é mais segurança!! Devíamos ter esperado pela lei para implementar esta medida de segurança, que também está na lei? Não, não devíamos!! Devíamos ter implementado logo! Portanto, Sr. Deputado, se não o tivéssemos feito, estava agora a criticar-nos por não o termos feito.
Mais: os juízes assinam com assinaturas electrónicas, os seus despachos estão protegidos por estas assinaturas,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não compreendeu aquilo que se disse!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — » que são muito mais dificilmente falsificáveis do que as assinaturas em papel. Os seus despachos são, assim, mais invioláveis.
Devíamos ter esperado por esta lei?! Não acho!! Esta lei é para dar novos passos e novos passos na informatização. Muitas das normas que aqui estão, são consolidação de boas práticas.
Mas quero ainda dizer que houve muitas propostas feitas nesta Câmara, uma das quais também do PCP, é verdade, mas, sobretudo, propostas construtivas e boas do PSD e do BE, que fazem todo o sentido.
E isto tem a ver com esta lei. Esta lei é para posturas credíveis, para posturas responsáveis, e para quem acha que a democracia aqui tem um papel, um papel de motor na criação de mudanças, um papel motor em situações em que a mudança é difícil, em que é preciso adaptar rotinas de trabalho, procedimentos e em que temos de ter um papel — o Parlamento, o Governo, a democracia têm de ter um papel.
Portanto, acho que as várias propostas aqui apresentadas são, genericamente, boas, pelo que vamos trabalhá-las, em sede de Comissão, em conjunto. Quero, pois, elogiar a postura do PSD e do BE pelas propostas que fizeram.
Mas quero dizer mais em relação ás condições de segurança»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Como já referi, este processo tem mais segurança do que o processo em papel e muitas das críticas que foram feitas são pontuais — «árvores em florestas são mesmo árvores em florestas«» Por exemplo, aquela questão que foi levantada acerca do magistrado que afinal não tinha assinado digitalmente o documento, basta ver o expediente que o Conselho Superior da Magistratura nos enviou para verificar que o documento não está mesmo assinado digitalmente. Não há qualquer problema de segurança.
Quando se disse que estava assinado digitalmente sem ter sido assinado, não é verdade! Está aqui, assinado digitalmente.
Portanto, muitas destas questões resultam de equívocos e mostram que há melhorias que é preciso fazer no sistema. Para isso estamos a trabalhar todos os dias, com o Conselho Superior da Magistratura, com a Procuradoria-Geral da República, com os juízes, com os procuradores, no terreno, para melhorar a aplicação.
Claro que há na comunicação social muito aproveitamento, por aquilo que o Sindicato dos Juízes tem dito.
Pois é! Só que, como disse, são pequenas questões como esta em relação às quais basta um pouco de análise e um pouco de estudo para verificar que não têm problema.