24 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Eu não disse mais nada?

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas mais importante do que tudo isto é, acompanhando a eventual aprovação desta proposta de lei, ter em atenção a necessidade de reforçar a autoridade dos guardas prisionais. E é importante o reforço da autoridade dos guardas prisionais porque a população prisional é cada vez mais violenta, o que é um reflexo daquilo que se está a passar no exterior.
Este ponto é fundamental e deve ter a atenção do Governo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro da Justiça passou a estar inscrito, pelo que tem a palavra.

O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, nós não quisemos introduzir facilitismo na regulamentação legal do regime aberto, nomeadamente do regime aberto virado para o exterior.
É o contrário. Por isso, há que repeti-lo.
Até agora, a lei não previa uma prévia decisão jurisdicional, autorizando a saída do recluso. A lei não previa e agora passa a prever. A lei não previa uma comunicação obrigatória ao Ministério Público e agora passa a prever. A lei não previa a submissão a processo jurisdicional deste regime aberto, como não previa do regime de segurança e agora passa a prever.
Não quisemos mais facilidade, quisemos mais exigência, mais rigor e mais controlo jurisdicional, mais e melhor aplicação de planos individuais de readaptação, onde figuram o trabalho e o estudo, que são os únicos elementos que podem justificar esta concessão do regime aberto.
Queremos lutar contra a reincidência. Em toda a Europa, é através da reinserção e do êxito na reinserção que se combate a reincidência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E mudar a lei, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: — É nisso que os Srs. Deputados poderão reparar se atentarem nos debates que nos últimos meses estiveram em curso sobre a reforma da lei penitenciária na Europa.
Quisemos, portanto, ser mais exigentes. Toda a ideia em contrário é negativa.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Se queriam, não parece!

O Sr. Ministro da Justiça: — Gostaria muito que aqui estivesse o Sr. Deputado Paulo Portas para lhe dizer que não tem razão»

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ohhh»!

O Sr. Ministro da Justiça: — » quando refere que um juiz não tinha de intervir para que pudesse haver o regime aberto virado para o exterior. A verdade é que o juiz tem sempre de dar o seu voto de confiança e tem de autorizar expressamente uma saída jurisdicional a um recluso. É esta mensagem de exigência e de rigor que deve aqui passar.
Devo também dizer que o projecto de lei-quadro que aqui foi apresentado não prevê outra coisa. Porque esse projecto, que recentemente foi aqui trazido pelo Partido Social-Democrata (mas que tinha sido preparado durante um governo com a participação do CDS-PP), não previa que fosse o tribunal a conceder.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Previa, sim!

O Sr. Ministro da Justiça: — Previa isso, sim, em relação às saídas jurisdicionais, à liberdade condicional e à liberdade para prova e outras modificações da execução da pena de prisão previstas na lei.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.