21 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

Fecham-se as portas da prisão e assume-se que o problema está resolvido — aliás, esta é a política securitária, pura e dura, da qual já ouvimos aqui também alguns expoentes —,»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Alguns não! O CDS, a direita!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » o que ç um absoluto contra-senso relativamente à finalidade da pena, porque há muito que as penas deixaram de servir apenas para acalmar o alarme social. De facto, as penas servem para acalmar o alarme social, mas também servem para a reintegração dos indivíduos que cometeram os crimes. Em teoria, Sr. Ministro, porque, na prática, infelizmente, isto ainda não funciona assim.
Este é um debate actual. E, não o misturando com outros debates, não deixa de ter uma centralidade muito importante nos tempos em que se fala dos números da criminalidade. E nós, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer receio de falar dos números da criminalidade e do aumento da criminalidade, que o último Relatório de Segurança Interna veio demonstrar. Este debate, aliás, é parte substancial das políticas de combate à criminalidade, se quisermos ser consequentes e não apenas demagogos de ocasião, porque é isso que, em parte, se pretende quando não se assume este debate até ao fim.
Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, os números da criminalidade são, de facto, a imagem das políticas. E os números da criminalidade apresentados no Relatório do Governo do Partido Socialista são extremamente preocupantes — extremamente preocupantes! —, mas ainda não conseguiram igualar — é preciso dizê-lo — os números da criminalidade no tempo em que a Dr.ª Ferreira Leite e o Dr. Paulo Portas estavam no governo.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Ministro, encaramos como muito positivos alguns aspectos desta lei e, como não temos tempo para falar de todos, quero sublinhar um deles, fundamental, que é a entrada do Serviço Nacional de Saúde nas prisões. Clamámos por isso desde o início desta Legislatura. Contudo, Sr.
Ministro, tenho de fazer novamente esta crítica: entra tarde, Sr. Ministro, entra tarde! E o Governo tem de assumir esta crítica.
De igual modo, consideramos muito positiva a possibilidade de escrutínio das decisões que afectam os recursos. Há vários aspectos que gostaríamos muito de, em sede de especialidade, vir a aprofundar, desde os contactos telefónicos ao destino e repartição das retribuições, os cuidados de saúde coactivamente impostos, etc. Hoje, porém, não é a hora, nem o local, para esse debate.
Mas, Sr. Ministro, quero chamar a atenção para um ponto muito importante, que está na base da crítica que o Bloco de Esquerda lhe fez e assumiu. Nunca pensei que a visita do Bloco de Esquerda incomodasse tanto o Governo do Partido Socialista!» Parece que cumprimos mesmo a nossa missão, que é ir mostrar o que está mal, Sr. Ministro.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não pense que contava connosco para ir fazer propaganda do seu Governo, Sr. Ministro! Conta connosco é para mostrar o que é preciso mudar.
Mas o Sr. Ministro reconhece, na exposição de motivos da sua proposta de lei, que o plano individual de readaptação (artigo 21.º), central na ressocialização do recluso, embora fizesse parte da lei, nunca foi aplicado. E porquê? Por falta de meios, como se diz na exposição de motivos. Por isso, pergunto-lhe, Sr.
Ministro, como vai aplicar esta lei.

O Sr. António Filipe (PCP): — Não vai!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Como vai aplicar a lei e o plano individual de readaptação? Como vão concretizar o tratamento individualizado no sistema prisional? O Sr. Ministro tem de dar garantias de que não está aqui simplesmente a apresentar uma lei muito bonita, cheia de boas intenções, muito garantista e muito avant-garde. E depois, Sr. Ministro, quais são os meios? Qual é a situação concreta? É porque o balde higiénico existe mesmo, Sr. Ministro! Ainda existe, e isso é uma vergonha!