17 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

É por isso um bom diploma, mas uma das críticas que agora se lhe faz — e que, por exemplo, foi feita agora pelo Bloco de Esquerda — é a de que veio tarde.
Bem, sendo essa é uma boa crítica, não deixa de revelar a simpatia que o Bloco de Esquerda tem para com o diploma. Se ç só essa a crítica de que «veio tarde«, então o diploma vem acertadamente tarde»! Portanto, registamos essa simpatia para com o diploma.
Gostaríamos igualmente de desmistificar algumas questões que foram levantadas.
Uma delas foi levantada pelo CDS-PP aquando do último debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro e que tinha a ver com o espanto do CDS-PP a propósito do regime aberto voltado para o exterior.

Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

É uma brincadeira de mau gosto, Sr. Deputado! Este regime existe desde 1979, ou seja, há 30 anos, Sr. Deputado! E durante 30 anos essa foi uma decisão administrativa; era apresentada uma proposta do conselho técnico dos estabelecimentos prisionais ao director-geral, que deferia ou indeferia. Hoje, demos um passo em frente, tentando jurisdicionalizar essa decisão, ou seja, o Tribunal de Discussão de Penas passa a tomar conhecimento.
Ora, o Ministério Público tem de tomar conhecimento dessa decisão e é agora que o CDS-PP se vê confrontado com essa dificuldade. Ou seja, demos um passo em frente e o CDS ainda está em 1979! É bom que o CDS se actualize e se ponha a par das regras mais actuais do sistema prisional.
Por outro lado, veio aqui apresentar um documento. Já recebi o que foi distribuído, mas não percebi o que é que tem a ver com o regime dos estabelecimentos prisionais ou com as medidas privativas da liberdade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tem tudo!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Isso é o que explicará o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que pensa que está perante o Ministro da Administração Interna» Mas o Sr. Ministro da Administração Interna virá, aqui, ao Parlamento para tratar das questões de segurança. Trazer um relatório de segurança para apresentar ao Sr. Ministro da Justiça é que não foi adequado! Mas, mais uma vez o CDS-PP devia ter a lição mais bem preparada para trazer as suas sugestões.
Que dizer do PSD? O PSD, através da voz do Sr. Deputado Fernando Negrão, apresentou alguns problemas.
Em primeiro lugar, critica o diploma dizendo que ele não se preocupa com a reincidência, ou seja, que não se preocupa com a ressocialização. Ora, Sr. Deputado Fernando Negrão, uma das áreas fundamentais desse diploma é precisamente a da ressocialização! O Sr. Deputado, naturalmente, leu e estudou o diploma e verificou que temos um plano individual de readaptação, ou seja, todo virado para a ressocialização do indivíduo.
Uma das partes essenciais da ressocialização é precisamente o facto de ser um regime aberto, voltado para o exterior. O contacto com a sociedade, com a família, com a vida do quotidiano é uma das formas de contribuir para a ressocialização do indivíduo.
Fiquei preocupado com o facto de o Sr. Deputado Fernando Negrão, na pergunta que fez, ter deixado no ar uma proposta, mas não uma medida. Disse que faltava um estudo. Ora, se essa é a preocupação do PSD, até somos capazes de resolvê-la encomendando um estudo. Só que não estamos na área dos estudos mas, sim, na das medidas concretas e o diploma aponta várias medidas concretas para integrar o recluso na sociedade.
Portanto, a reforma que pretendemos é no sentido de não denegrir os direitos individuais do recluso que a sentença não tenha proibido e todos eles devem manter-se na esfera dos direitos da personalidade do indivíduo.
Mas, mais uma vez, colocam-nos problemas de maiores garantias. Sr. Deputado Fernando Negrão, estamos desse lado; tudo quanto sejam garantias para os reclusos, venham as propostas! Nem os estabelecimentos prisionais são «hotéis de cinco estrelas», nem devem ser masmorras dos séculos que erradicámos da nossa prática do quotidiano. Por isso, temos de apresentar uma proposta que seja consensual, que seja dos nossos dias e que consiga compatibilizar aquilo que são os direitos dos