14 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E os critérios da PJ?

O Sr. Ministro da Justiça: — Não alterámos critérios com finalidades de manipulação. Não é essa a nossa prática, não é esse o nosso critério.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado António Filipe, gostaria de dizer que o ponto que suscita foi realmente ponderado.
É uma matéria que se justifica que venha a ser considerada no momento em que se faça uma reforma que abranja os órgãos de polícia criminal que temos na nossa sociedade, que são inúmeros, à volta de 20.
Teremos de fazer uma avaliação estrita dessa matéria e introduzir modificações, porque já hoje, quando reunimos os órgãos de polícia criminal, encontramos uma realidade excessivamente numerosa.
Admitimos que possa haver alguma coisa a evoluir, mas neste momento estamos a reforçar os poderes operacionais, nomeadamente em matéria de equipamento, em matéria de acção mais pró-activa quanto à entrada de estupefacientes e de produtos ilícitos nos estabelecimentos prisionais, matéria em relação à qual foi recentemente implementado um plano de grande alcance, no sentido de controlar e combater a entrada desse tipo de produtos e de bens ilícitos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo pede a palavra para uma interpelação à Mesa.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, vou pedir que seja distribuído, através de V.
Ex.ª, a nota constante da página 92 do Relatório Anual de Segurança Interna de 2008, que tem esta eloquente explicação: «Decorrente da alteração dos critérios seguidos pela Polícia Judiciária no preenchimento do local do crime e visando não afectar a base comparativa com anos anteriores, optou-se por proceder à comparação entre distritos apenas com base nos dados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.» Era esta a explicação que teria sido muito útil que o Sr. Ministro tivesse dado ao País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Assim será.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado: Sr. Ministro, Dr. Alberto Costa, com pena por não me ter respondido à pergunta que formulei, permitame que esclareça que não é este o local para apresentarmos sugestões mas, sim, em sede de especialidade, na comissão. E assim o faremos.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Essa teve graça!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Pensar e falar sobre o Código de Execução de Penas é abordar o complexo problema do crime e da privação da liberdade nas suas variadas facetas, que vão desde o fim das penas até à eficácia do sistema penitenciário, tendo sempre como «peça» central a pessoa do recluso, sem esquecer a vítima.
Pensar e falar sobre o Código de Execução de Penas é também olhar a montante e, quando confrontado com o condenado, perceber se ele aceita, ou não aceita, a pena, pois essa compreensão é fundamental para um adequado e profícuo cumprimento da pena.
Pensar e falar sobre o Código de Execução de Penas, para além do cumprimento de todos os princípios humanistas que, desde sempre, no nosso país, envolvem o seu cumprimento, é também ter em conta que para trás ficou uma comunidade traumatizada pela prática de um crime e que necessita da respectiva