11 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

na luta contra o crime e na luta contra a reincidência. Deve haver contributos de todas as partes e deve haver vontade de os acolher, por isso, manifesto toda a abertura para considerar qualquer iniciativa, proposta ou melhoramento, que traduza progressos nessa direcção.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto falou de uma apresentação tardia mas passaram 30 anos,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Lembra-se da promessa que fez aqui?

O Sr. Ministro da Justiça: — » mudaram as normas penitenciárias europeias, evoluíram as realidades e esta apresentação não foi feita; foram constituídas n comissões, n projectos foram preparados, mas nunca veio aqui uma proposta de lei desta natureza. E há duas maneiras de olhar para esta realidade: uma é a vossa, dizendo «que tarde que chega esta proposta»; a outra é a de dizer que «é a primeira vez que aqui chega, em 30 anos, uma proposta de reforma da lei penitenciária».
Mas isto reflecte um estado de espírito, que eu gostaria de apontar: referi, no Plenário e em comissão, que o único estabelecimento prisional português onde ainda existia essa instituição, que queremos erradicar completamente, era em Pinheiro da Cruz. VV. Ex.as poderiam ter ido visitar outros estabelecimentos onde se fez a sua erradicação, nesta legislatura, poderiam ter ido a Paços de Ferreira, onde ficariam admirados com o que encontravam, mas decidiram ir a Pinheiro da Cruz. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Ministro da Justiça: — Muito bem! Mas estão obrigados a fazer uma avaliação objectiva do que se fez nesta legislatura e compará-lo com o que se fez em legislaturas anteriores.
Sr.ª Deputada, aceitamos o repto»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Nós também!

O Sr. Ministro da Justiça: — » e garanto-lhe que esta legislatura não acabará com algum recluso detido numa cela sem instalações sanitárias.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E os meios? Não respondeu?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, este Código socialista surge um dia depois do País ter conhecido, num relatório de segurança interna, que 2008 foi o ano mais violento dos últimos 10 anos.
Gostaria que o Sr. Ministro me explicasse se acha normal que um tribunal, mais do que um juiz, tenha decidido condenar alguém, por exemplo, por roubo com violência extrema, em associação criminosa, a cinco anos de cadeia e noutro julgamento, por um homicídio, a 10 anos de cadeia, e que um director-geral, nomeado pelo Governo, vá agora decidir que, no caso do crime violento que justificou uma condenação de cinco anos de cadeia, decorridos apenas 10 meses, esse recluso possa vir para o exterior e que no caso do homicídio, que justificou 10 anos de cadeia, decorridos apenas dois anos e meio de pena, esse mesmo director-geral possa decidir que o recluso venha para o exterior.
Pergunto-lhe se isto é normal, se não é contra ciclo e se não é contra tudo aquilo que o aumento da criminalidade, particularmente a mais violenta e organizada, justificaria num governo de bom senso.

Aplausos do CDS-PP.

Depois, Sr. Ministro, quero também perguntar-lhe se V. Ex.ª, por acaso, não aceita, não confessa, que o Ministério da Justiça alterou os critérios para a determinação do local do crime – isto ao nível de PJ –,