18 | I Série - Número: 063 | 28 de Março de 2009

cidadãos, os direitos de personalidade e a dignidade da pessoa humana com a aplicação de uma medida privativa da liberdade.
Resta-me também falar um pouco da intervenção da Sr.ª Deputada Helena Pinto no que diz respeito ao único estabelecimento prisional de Portugal que ainda tem o balde higiénico. Sr.ª Deputada, essa área das prisões e dos estabelecimentos prisionais não foi «um parente pobre« da área da justiça,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não foi?!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, não foi! A Sr.ª Deputada faz parte da Subcomissão de Justiça e Assuntos Prisionais, no âmbito da qual já fomos visitar estabelecimentos prisionais onde não existe o balde higiénico. Visitámos estabelecimentos prisionais (e ainda vamos visitar mais) onde se pode verificar os avanços que fizemos nesta Legislatura e o compromisso do Governo desde o início da Legislatura é acabar, durante a Legislatura, com o balde higiénico. É este o compromisso do Governo e a Legislatura ainda não acabou, Sr.ª Deputada! Vamos ter oportunidade de lhe dar esse prazer, o de ver que todos os estabelecimentos prisionais em Portugal deixarão de ter o balde higiénico.
Se a Sr.ª Deputada quiser ser justa verificará quantos concursos estão a decorrer para estabelecimentos prisionais, quantas empreitadas foram realizadas em estabelecimentos prisionais e o investimento total que foi feito nessa área.
Sr.ª Deputada, só o oportunismo político-partidário fazia com que o Bloco de Esquerda fosse visitar o único estabelecimento onde existe o balde higiénico e não fosse capaz de explicar aos portugueses que este Governo e que a República Portuguesa está a dar passos significativos no caminho da dignificação do recluso e da pessoa humana.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Ficaram mesmo chateados!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Nós não ficámos chateados, denunciámos foi o oportunismo políticopartidário que não deve ser alheio à aproximação de eleições legislativas.
Por isso tudo, Sr. Ministro, pode contar com o apoio da bancada do Partido Socialista, porque encontra neste diploma uma reforma necessária, útil ao sistema prisional, e estamos disponíveis para acolher propostas de alteração dos grupos parlamentares que possam melhorar o sistema e contribuir para a dignificação dos estabelecimentos prisionais, mas essencialmente dos reclusos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cada vez que o Governo e a maioria alteram leis penais, processuais penais ou de execução de penas o País tem más notícias. A saga que o pacto para a justiça iniciou, com alterações que os operadores judiciários garantiram responsáveis pelo aumento da criminalidade violenta, tem hoje continuação.
Avisámos, na altura, que assim sucederia e voltámos a fazê-lo agora.
Esta proposta de lei é discutida um dia depois do conhecimento do relatório de segurança interna que informa, eloquentemente, que 2008 foi o mais violento dos últimos 10 anos. Isto numa Legislatura que tem registado novos fenómenos de criminalidade, um aumento da criminalidade violenta e da criminalidade organizada e um temor crescente, muito justificado, das pessoas, principalmente nos grandes centros urbanos — percebe-se a preocupação do Sr. Ministro — mas já não apenas nestes.
Sublinho este facto e faço-o porque, mais uma vez, a solução que o Governo pretende é contra toda a lógica e bom senso, afrouxando a resposta do Estado face ao aumento dessa criminalidade violenta e organizada e garantindo o sinal contrário àquele que quem comete crimes neste momento deviria receber.
Explico: se a criminalidade tem registado a evolução que destaquei, em consequência, a população prisional também se tem vindo a modificar, reflectindo essa tendência.